CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:52 - Segunda-Feira, 25 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Cerro Grande / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.637, DE 13/05/2015
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.881, DE 27/08/2018
RENOVA E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Cerro Grande - RS, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei Municipal 1.637/15 e Instrução Normativa RE nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislações vigentes:

DECRETA:

Art. 1º Fica renovado o termo de adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha que consistirá em premiação mediante um sorteio mensal. O valor do prêmio será de R$ 200,00 (duzentos reais) a um sorteado dentre os cidadãos que comprarem no município de Cerro Grande/RS e registrarem seu CPF no cupom fiscal.
   Parágrafo único. A Secretaria Estadual da Fazenda fica limitada à realização dos sorteios, ao envio ao Município da relação dos bilhetes premiados, contendo o nome dos contemplados, em ordem decrescente de classificação, e à publicação no endereço eletrônico do Programa Nota Fiscal Gaúcha na internet https://nfg.sefaz.rs.gov.br.

Art. 2º A premiação e mês de sorteio de que trata este Decreto encontra-se discriminada na tabela abaixo, os prêmios devem ser retirados em até 90 (noventa) dias da data da homologação do sorteio, no endereço - Rua América, Nº 100, Cerro Grande, RS, com o responsável pela entrega - Luiz Flavio Cenci, e-mail: tributacao@cerrogrande.rs.go.br, telefone: (55) 37561100, sob pena de caducar o direito.

Data do sorteio
Prêmio
Janeiro/2019
R$ 200,00 (duzentos reais)
Fevereiro/2019
R$ 200,00 (duzentos reais)
Março/2019
R$ 200,00 (duzentos reais)
Abril/2019
R$ 200,00 (duzentos reais)
Maio/2019
R$ 200,00 (duzentos reais)
Junho/2019
R$ 200,00 (duzentos reais)
Julho/2019
R$ 200,00 (duzentos reais)
Agosto/2019
R$ 200,00 (duzentos reais)
Setembro/2019
R$ 200,00 (duzentos reais)
Outubro/2019
R$ 200,00 (duzentos reais)
Novembro/2019
R$ 200,00 (duzentos reais)
Dezembro/2019
R$ 200,00 (duzentos reais)

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cerro Grande, aos 27 dias do mês de agosto de 2018.

ELEEDEZ ZARDINELLO PINHEIRO
Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e remeta-se cópia à câmara.
Data supra


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®