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LEI MUNICIPAL Nº 1.575/A, DE 15/05/2014
INSTITUI PROGRAMA DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS MOTORISTAS DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXERCEREM SUAS ATRIBUIÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cerro Grande, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 66, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º É instituída a gratificação especial denominada de "VERBA DE PLANTÃO E SOBREAVISO" pelo exercício de atividade de natureza especial, aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de motorista, que desempenhem suas atribuições lotados na Secretaria Municipal de Saúde.
   § 1º A verba de Plantão e Sobreaviso prevista no caput, equivalente a R$-800,00 (oitocentos reais) a serem pagos mensalmente, junto com a respectivo vencimento normal do motorista.
   § 2º O valor da gratificação especial prevista no §1º, será reajustada anualmente, na mesma data e nos mesmos índices da revisão geral anual dos servidores.
   § 3º Sobre a gratificação especial prevista no caput e paga nos termos dos §s 1º e 2º, não incidirão as vantagens e adicionais estabelecidos no Quadro de Cargos e Salários e no Regime Jurídico Único dos servidores, nem se incorporará ao vencimento do cargo para qualquer finalidade, servindo apensa como base para a previdência e para o cálculo da décima terceira remuneração e férias, na proporção dos meses em que fez juz à referida gratificação especial.

Art. 2º Para os fins desta Lei, constitui-se atividade de natureza especial: o exercício de atividades de transporte e auxílio no encaminhamento de pacientes, com carro de passeio, especial ou de transporte coletivo, aos locais de atendimento; a necessidade de trabalho fora da sua jornada normal de trabalho, inclusive, nos finais de semana e feriados; bem como, a disponibilidade para serviços de atendimento de plantão e sobreaviso.
   Parágrafo único. O motorista que não estiver no efetivo exercício das atividades de motorista lotado junto à secretaria de saúde, incluindo-se ai todo e qualquer afastamento, quer seja em virtude de férias, atestados médicos etc., não fará jus ao recebimento da gratificação especial prevista no artigo 1º.

Art. 3º O pagamento e respectivo recebimento da gratificação especial prevista no artigo 1º, substitui e indeniza integralmente o direito a percepção de pagamento de todo e qualquer serviço extraordinário prestado pelo servidor beneficiário em quanto desempenhando as atribuições nos termos desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias constantes da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a Primeiro de Abril de 2014.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cerro Grande, aos 15 dias do Mês de Maio de 2014.

ALCIONE MOI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data supra

LUIZ FLÁVIO C. CENCI
Sec. Mun. da Fazenda

Nota: (Este texto não substitui o original)








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