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02:56 - Quinta-Feira, 17 de Janeiro de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 306, DE 02/01/1996
TRANSFORMA EM UFIR OS PREÇOS PÚBLICOS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 139, DE 19/12/1991
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CERRO GRANDE.
LEI MUNICIPAL Nº 152, DE 29/04/1992
INSTITUI A TARIFA DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 605, de 11.07.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 316, DE 29/03/1995
REVOGA O ARTIGO 15 E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 16; 19 INCISOS I, II E III; ARTIGO 21 INCISOS I, II E III; ARTIGO 23, 24, 26 E PARÁGRAFO ÚNICO; 28 E INCISOS II, III, V E VI DO ARTIGO 30, DA LEI MUNICIPAL Nº 152/92 DE 20 DE ABRIL DE 1992. (Revogada pela Lei Municipal nº 605, de 11.07.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 323, DE 31/05/1995
ESTABELECE TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA MÁQUINA XEROCOPIADORA.
LEI MUNICIPAL Nº 496, DE 09/12/1998
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 73 E ITEM "I" LETRAS "A", "B" e "C" DO ARTIGO 167, DA LEI 139/91.
LEI MUNICIPAL Nº 502, DE 23/12/1998
ESTABELECE VALORES PARA COBRANÇA DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 503, DE 23/12/1998
ESTABELECE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS E CRITÉRIOS DE REAJUSTE PARA FINS DE CÁLCULO DO ITBI. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 582, DE 12/01/2001
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA O REAL DOS VALORES FIXADOS EM UFIR, NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECE DE REAJUSTE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 624/B, DE 12/01/2001
ESTABELECE OS VALORES VENAIS PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

VALDIR BONFANTI, Prefeito Municipal de Cerro Grande/RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto nos arts. 1º e 3º da Lei Municipal nº 582/2001,

DECRETA:

Art. 1º São convertidos para Reais os valores estabelecidos UFIR na Lei Municipal nº 139/91 e Lei 496/98, com a redação dada pela Lei Municipal nº 502/98, para fins de cobrança de IPTU, passando aos seguintes valores:

Terrenos = R$ 3,51/m²
Construções
 
a) m² de alvenaria normal
R$ 37,44
b) m² de alvenaria mista
R$ 32,76
c) m² de madeira dupla
R$ 23,40
d) m² de madeira mista
R$ 21,06
e) m² de madeira simples
R$ 11,10

   Parágrafo único. No cálculo do IPTU devem ser observadas as disposições contidas nos artigos 2º a 8º da Lei Municipal 502/98.

Art. 2º As áreas localizadas dentro do perímetro urbano, porém não urbanizadas (chácaras), não importando seu uso para cálculo do valor venal terão a seguinte avaliação:
   a) R$ 1,10 o m² para chácaras localizadas nos bairros Centro, Floresta e Cohab;
   b) R$ 0,88 o m² para as chácaras localizadas nos demais bairros.

Art. 3º São convertidos para Reais os valores estabelecidos em UFIR na Lei Municipal nº 139/91 com a redação dada pela Lei Municipal nº 503/98, para fins de cobrança de ITBI, passando aos seguintes valores:
   a) terras planas R$ 1.257,00
   b) terras altas R$ 944,00
   c) terras rochosas alagadas R$ 788,50

Art. 3º Os valores estabelecidos no parágrafo segundo, passam a ser os seguintes, em relação às construções:
   a) m² de alvenaria normal R$ 23,40
   b) m² de alvenaria mista R$ 17,55
   c) m² de madeira dupla R$ 14,04
   d) m² de madeira mista R$ 11,70
   Parágrafo único. Para os imóveis urbanos aplicar-se-á os valores venais estabelecidos no art. 1º deste Decreto, nos termos do disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 503/98.

Art. 4º A Tabela estabelecida nos Anexo I a X, ao Código Tributário Municipal, para fins de cobrança do ISSQN, passa a ser a seguinte:

ANEXO I
TABELA DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

I - EMPRESAS QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE:  
a) art. 46, item 28 e suas alíneas
R$ 11,70
b) Demais itens da lista de serviços
R$ 11,70
II - QUANDO OS SERVIÇOS FOREM PRESTADOS POR  
a) Profissionais autônomos de nível universitário  
I - médico, dentista, contador, economista, advogado, arquiteto e engenheiro
R$ 23,40
II - demais profissionais de nível universitário e técnico em contabilidade
R$ 23,40
b) corretor de imóveis, agente despachante, propagandista, representante comercial, mestre de obras
R$ 23,40
c) barbeiro, cabeleireiro, manicure, pedicura, tratamento de pele e outros serviços de beleza
R$ 11,70
d) demais autônomos
R$ 11,70

ANEXO II
TABELA DE COBRANÇA DA TAXA DE PODER DE POLÍCIA

I - COMÉRCIO, INDÚSTRIA e SERVIÇOS  
1) Comércio de Tecidos e Confecções
R$ 30,45
2) Bares e Restaurantes na cidade
R$ 23,40
3) Bares e Restaurantes no interior
R$ 17,55
4) Relojoarias
R$ 30,42
5) Casa de Calçados
R$ 30,45
6) Churrascarias
R$ 23,40
7) Comércio de Material de Construção
R$ 35,10
8) Supermercado e Açougue
R$ 35,10
9) Comércio de Cereais
R$ 58,50
10) Depósito de Bebidas
R$ 41,00
11) Oficina Mecânica, Chapeação e Pintura
R$ 46,80
12) Com. de Peças e Acessórios p/veículos
R$ 23,40
13) Auto Elétrica e Reforma de Baterias
R$ 11,70
14) Eletrônica e Cons. de Eletrodomésticos
R$ 17,55
15) Estabelecimento Bancário
R$ 23,40
16) Posto de Abastecimento de Combustível
R$ 58,50
17) Lavagem, Lubrificação, Borracharia
R$ 17,55
18) Depósito de Gás de Cozinha
R$ 11,70
19) Livraria e Papelaria
R$ 17,55
20) Farmácia e Drogaria
R$ 58,50
21) Serraria e Beneficiamento de Madeira
R$ 46,80
22) Comercio de Pneus e Câmaras de Ar
R$ 23,40
23) Açougue
R$ 23,40
24) Estúdio Fotográfico
R$ 17,55
25) Malharia
R$ 14,00
26) Ferraria, Marcenaria e Carpintaria
R$ 14,00
27) Fábrica de Esquadrias de Madeira ou Metálica
R$ 17,55
28) Clubes Esportivos de Propriedade Particular
R$ 17,55
29) Bar e Bolão
R$ 29,25
30) Salão de Beleza
R$ 17,55
31) Casa de Loteria
R$ 11,70
32) Fábrica de Móveis
R$ 23,40
33) Estabelecimento Hospitalar
R$ isento
34) Indústria em Geral
R$ 58,50
35) Profissionais Autônomos com Localização
R$ 17,55
36) Táxi
R$ 14,00
37) Casa de Tolerância
R$ 46,80
38) Comércio de Móveis e Eletrodomésticos
R$ 41,00
39) Padaria e Supermercado
R$ 35,10
II - DIVERSÕES PÚBLICAS  
1) Cinema e Teatro
R$ 35,10
2) Boate e Restaurante Dançante
R$ 35,10
3) Mesa de Bilhar e Outros Jogos Permitidos
R$ 15,21
4) Parque de Diversões, Circo, Espetáculos
R$ 17,55
5) Exposições Particulares c/venda produtos
R$ 11,70


ANEXO III
TABELA P/ COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA P/ FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

1) Até 22 Horas
R$ 23,40
2) Além das 22 Horas
R$ 35,10

ANEXO IV
TABELA P/COBRANÇA DE LICENÇA P/ PUBLICIDADE

1) Painel, Letreiro, Luminoso, Cartaz ou anúncio na externa ou interna de edifícios, lojas, salas, referente ao comércio ou atividades correlatas
R$ isento
2) Painel, Cartaz, Letreiro, Luminoso, colocados, murros, painéis especiais, placas em lugares permitidos ou terrenos particulares
R$ 11,70
3) Publicidade oral ou sonora por qualquer processo projeção fotográfica ou filme
R$ 11,70

ANEXO V
TABELA DE COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

I - CONSTRUÇÕES PARTICULARES  
1) Edificação em alvenaria até 60m²
R$ 3,50
2) Edificação em alvenaria acima de 60m²
R$ 5,85
3) Edificação mista até 60m²
R$ 3,50
4) Edificação mista acima de 60m²
R$ 5,85
5) Edificação madeira fins residenciais até 60m²
R$ isento
6) Edificação madeira acima de 60m²
R$ 3,50
7) Barracões e Galpões até 100m²
R$ 4,70
8) Barracões e Galpões acima de 100m²
R$ 5,85
9) Concessão de Habite-se
R$ 5,85

Art. 5º São convertidos para reais os valores estabelecidos em UFIR nas Leis Municipais nºs 152/92, 316/95 e 323/95, com Redação dada pelo Decreto Municipal nº 306/96, para fins de cobrança de preços públicos, passando ao seguinte:
   a) ...............
   b) Água, tarifa Social R$ 5,17
   c) Água, tarifa Residencial R$ 7,76
   d) Água, tarifa Mista R$ 9,28

Art. 6º O preço mensal da tarifa será reajustado de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 582/2001, de 12.01.2001.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cerro Grande, aos doze dias do mês de janeiro de 2001.

VALDIR BONFANTI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Data Supra.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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