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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 079, DE 30/12/1991
ESTABELECE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, PARA FINS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, NO EXERCÍCIO DE 1992. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 082, DE 30/12/1991
REGULAMENTA O VENCIMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 102, DE 30/12/1992
ESTABELECE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, PARA FINS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, NO EXERCÍCIO DE 1993. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 184, DE 30/12/1993
ESTABELECE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, PARA FINS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, NO EXERCÍCIO DE 1994. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 185, DE 30/12/1993
ESTABELECE O VALOR VENAL DOS MOVEIS E CRITÉRIOS DE REAJUSTE PARA FINS DE CALCULO DO ITBI. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 261, DE 30/12/1994
ESTABELECE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, PARA FINS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, NO EXERCÍCIO DE 1995. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 262, DE 30/12/1994
ESTABELECE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS E CRITÉRIOS DE REAJUSTE PARA FINS DE CALCULO DO ITBI. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 303, DE 29/12/1995
ESTABELECE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, PARA FINS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, NO EXERCÍCIO DE 1996. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 312, DE 14/03/1996
ESTABELECE REGRAS DE COBRANÇA DO ISSQN.
DECRETO MUNICIPAL Nº 362, DE 19/12/1996
ESTABELECE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA 4ª PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, PARA FINS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, NO EXERCÍCIO DE 1997. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 363, DE 19/12/1996
ESTABELECE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS E CRITÉRIOS DE REAJUSTE PARA FINS DE CÁLCULO DO ITBI. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 416, DE 29/12/1997
ESTABELECE CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, PARA FINS DE COBRANÇA DO IMPO TO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. NO EXERCÍCIO DE 1998. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 417, DE 29/12/1997
ESTABELECE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS E CRITÉRIOS DE REAJUSTE PARA FINS DE CÁLCULO DO ITBI. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 658, DE 02/07/2001
ATUALIZA OS VALORES VENAIS PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS) A TABELA DO ISSQN E TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 624/A, DE 12/01/2001
CRIA DENOMINAÇÃO PARA SUBSTITUIR A UFIR=URM (UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL).
DECRETO MUNICIPAL Nº 624/B, DE 12/01/2001
ESTABELECE OS VALORES VENAIS PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 706, DE 02/01/2002
ATUALIZA OS VALORES VENAIS PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS) A TABELA DO ISSQN E TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 743, DE 01/07/2002
ATUALIZA OS VALORES VENAIS PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 819, DE 02/01/2003
ATUALIZA OS VALORES VENAIS PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 875, DE 01/07/2003
ATUALIZA OS VALORES VENAIS PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 928, DE 02/01/2004
ATUALIZA OS VALORES VENAIS PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 972, DE 01/07/2004
ATUALIZA OS VALORES VENAIS PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.023, DE 03/01/2005
ATUALIZA OS VALORES VENAIS PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.073, DE 30/06/2005
ATUALIZA OS VALORES VENAIS PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.117, DE 02/01/2006
ATUALIZA OS VALORES VENAIS PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.146, DE 24/07/2006
ATUALIZA OS VALORES VENAIS PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.172, DE 02/01/2007
ATUALIZA OS VALORES VENAIS PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.200, DE 02/07/2007
ATUALIZA OS VALORES VENAIS PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.234, DE 02/01/2008
ATUALIZA OS VALORES VENAIS PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.266, DE 21/07/2008
ATUALIZA OS VALORES VENAIS PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.406, DE 04/01/2011
ATUALIZA OS VALORES VENAIS PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.418, DE 01/02/2011
ATUALIZA OS VALORES VENAIS PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.471, DE 02/01/2012
ATUALIZA OS VALORES VENAIS PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.531, DE 02/01/2013
ATUALIZA OS VALORES VENAIS PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.689, DE 06/01/2015
ATUALIZA OS VALORES VENAIS PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.733, DE 01/07/2015
ATUALIZA OS VALORES VENAIS PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.810, DE 04/01/2017
ATUALIZA OS VALORES VENAIS PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 30/05/1989
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR E DISCIPLINAR O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 139, de 19.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 144, DE 11/03/1992
ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 172, DE 09/12/1992
ALTERA O ART. 229 E PARÁGRAFO DA LEI Nº 139. (Revogada pela Lei Municipal nº 353, de 29.11.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 353, DE 29/11/1995
SUBSTITUI A URM - UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PELA UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA E FIXA OS VALORES DOS ANEXOS I A X (UM A DEZ) DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 496, DE 09/12/1998
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 73 E ITEM "I" LETRAS "A", "B" e "C" DO ARTIGO 167, DA LEI 139/91.
LEI MUNICIPAL Nº 502, DE 23/12/1998
ESTABELECE VALORES PARA COBRANÇA DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 503, DE 23/12/1998
ESTABELECE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS E CRITÉRIOS DE REAJUSTE PARA FINS DE CÁLCULO DO ITBI. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 02/09/1999
DISPENSA O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 582, DE 12/01/2001
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA O REAL DOS VALORES FIXADOS EM UFIR, NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECE DE REAJUSTE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 641, DE 28/12/2001
ACRESCENTA LETRA "G" TAXA DE EXPEDIENTE AO ANEXO IX DA LEI Nº 139, DE 19/12/91 - CTM.
LEI MUNICIPAL Nº 796, DE 29/10/2003
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.763, de 27.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.028, DE 17/11/2006
ACRESCENTA LETRA ’H’, NO ANEXO ’IX’ DA LEI MUNICIPAL 139/91, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.523, DE 31/07/2013
ALTERA VALOR DA MULTA, REDUZ MULTA APLICADA SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZA PARCELAMENTO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.647, DE 10/06/2015
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE E SEU REGIME PRÓPRIO PREVIDENCIÁRIO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.671, DE 25/11/2015
REGULAMENTA O ARTIGO 103 DA LEI MUNICIPAL 139/91, AUTORIZA OCUPAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS AO REDOR DA PRAÇA, EXCETO AVENIDA PRIMEIRO DE MAIO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO MÓVEL PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, DOCES, SALGADOS E BEBIDAS, DEFINE CRITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.763, DE 27/09/2017
DISPÕE SOBRE O ISSQN, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 139, DE 19/12/1991
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CERRO GRANDE.
ANTONINHO CAMPAGNOLO Vice-Prefeito Municipal de Cerro Grande,

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Código Tributário do Município observadas os princípios estabelecidos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis complementares e por esta Lei que dispõe sobre os tributos municipais, define as obrigações principais e assessórias das pessoas e elas sujeitas e regula o procedimento tributário.

Art. 2º O sistema tributário do Município compreende:
   I - IMPOSTOS:
      a) Impostos sobre Propriedade Predial e Territorial Urbanas;
      b) Impostos Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como de cessão de direitos a sua aquisição;
      c) Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel e gás de cozinha; (Vide Emenda à CF88 003/93)
      d) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso I, letra b, definidos em Lei complementar da Constituição Federal.
   II - TAXAS:
      a) Taxas pelo exercício do poder de policia do Município;
      b) Taxas pela prestação de serviços;
   III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS:
      a) Nos serviços de construção de obras públicas do sistema viário, urbanização e saneamento básico;
      b) para o custeio de obras públicas urbanas destinadas a prestação de serviços públicos de natureza social.

TÍTULO I - DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Seção I - Incidência e Fato Gerador

Art. 3º O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na Lei Civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.

Art. 4º Para os efeitos deste imposto, considera-se zona Urbana:
   I - Independente da sede municipal, todas as comunidades ou vilas onde tenha se efetuado parcelamento do solo urbano destinado a venda de lotes residenciais e que contenham:
      a) Arruamento conservado pelo município;
      b) rede elétrica de iluminação pública;
      c) abastecimento de água;
      d) escola de ensino público ou particular, unidade sanitária ou serviço de telefonia.
   § 1º O imposto também é devido por área igual ou inferior a um hectare independente de sua localização.
   § 2º Da mesma forma por área superior a um hectare que não esteja destinada a exploração agrícola, pecuária, agroindustrial independentemente de sua localização.
   § 3º Área urbanizada ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado pela Prefeitura, destinado à habitação, à industria ou comercio e os sítios de recreação.

Art. 5º Lei municipal fixará a delimitação das zonas urbanas do Município.

Art. 6º O bem imóvel, para efeito deste imposto, será classificado como terreno ou prédio.
   § 1º Considera-se terreno o bem imóvel:
      a) sem edificação;
      b) em que houver edificação em andamento ou cujo a obra esteja paralisada;
      c) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
      d) cuja a edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida em destruição, alteração ou modificação.
   § 2º Considera-se prédio o bem imóvel na qual exista edificação que possa ser utilizada para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.

Art. 7º A incidência e a cobrança de impostos independe:
   I - Da legibilidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel;
   II - Do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
   III - Do cumprimento d quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao bem imóvel, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 8º O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos do transmissão da propriedade ou de direitos reais a ele relativos.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 9º Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel.
   Parágrafo único. São também contribuintes o permitente comprador imitido na posse ou posseiros, ocupantes ou comandatários de imóveis pertencentes a União, Estados ou Município ou qualquer outras pessoas isentas ou imunes.

Seção III - Cálculo do Imposto

Art. 10. O imposto é anual e será devido sobre o valor venal do imóvel.

Art. 11. O valor venal do bem imóvel será determinado:
   I - Tratando-se de prédio, pelo valor das construções obtidas através da multiplicação da área construída pelo valor unitário do metro quadrado, equivalente ao tipo e ao padrão da construção, aplicados os fatores de correção, somando ao valor do terreno ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso seguinte.
   II - Tratando-se do terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário do metro quadrado do terreno, aplicados os fatores de correção.
   Parágrafo único. O poder executivo poderá instituir fatores de correção relativos às características próprias ou à situação do bem imóvel, que serão aplicados em conjunto ou isoladamente, na apuração do valor venal.

Art. 12. Constituem para apuração da base de calculo do imposto:
   a) Planta de valores de terrenos, estabelecidos pelo poder Executivo, através de uma comissão de valores venais de imóveis, criada por Decreto Municipal integrada de pelo menos cinco pessoas, idôneas e conhecedoras dos valores venais locais, que indique o valor do metro quadrado dos terrenos em função de sua localização.
   b) As informações de órgãos Técnicos ligados à construção civil que indique o valor do metro quadrado das construções em função dos respectivos tipos.
   c) Fatores de correção de acordo com a situação, pedologia e topografia dos terrenos e fatores de correção de acordo com a categoria e estado de conservação dos prédios.

Art. 13. Sem prejuízo da planta de valores, o Poder Executivo atualizará os valores unitários do metro quadrado do terreno e de construção.
   I - Mediante a adoção de índices oficiais de correção monetária;
   II - Levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas, recebidas pela área onde se localiza o bem imóvel ou preços correntes de mercado.

Art. 14. Na determinação do valor venal do bem imóvel não serão considerados:
   I - O valor dos bens imóveis nele mantidos em caráter permanente ou temporário para efeito de sua utilização, exploração aformoseamento ou comodidade;
   II - As vinculações restritivas de direito de propriedade.

Art. 15. Os critérios a serem utilizados para a apuração dos valores que servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto, serão definidas em regulamento, planta a tabela de valores anualmente pelo Poder Executivo.

Art. 16. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor do imóvel, será de 1% a 2%.
   Parágrafo único. Os impostos previstos nesta seção, referentes a terrenos e prédios, localizados em ruas ou avenidas pavimentadas ou calçadas, sofrerão os seguintes acréscimos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 496, de 09.12.1998)
      a) 15% (quinze por cento) por estarem localizados no bairro centro;
      b) 10% (dez por cento) por estarem localizados no bairro centro, frente para as Av. 20 de dezembro e 1º de maio;
      c) 40% (quarenta por cento) por estarem localizados em qualquer bairro mas se tratando de terreno baldio;
      d) 20 (vinte por cento) em se tratando de imóveis localizados nas esquinas em qualquer bairro;
      e) 15 (quinze por cento) em se tratando de imóveis localizados em local onde existir calçamento e não tiver passeio.

Art. 16. (...)
   Parágrafo único. Os impostos previstos nesta seção, referentes a terrenos e prédios, localizados em ruas ou avenidas pavimentadas ou calçadas, sofrerão os seguintes acréscimos:
      a) de 40% se não tiverem passeio e/ou murros;
      b) de 25% quando localizados em esquinas;
      c) de 40% se forem terrenos baldios.
(redação original)
Seção IV - Inscrição e Lançamento

Art. 17. Os imóveis situados na zona urbana do Município serão cadastrados pela Administração.

Art. 18. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domino útil ou possuidor de qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.

Art. 19. A inscrição dos imóveis urbanos no Cadastro imobiliário será promovida:
   I - Pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a qualquer título;
   II - Por qualquer dos Condôminos, em se tratando de condomínio;
   III - Pelo compromissário comprador, compromitente/vendedor, cessionário ou cedente, nos casos de compromisso de compra e venda ou de cessão de direito.
   IV - De ofício, em se tratando de próprio Federal, Estadual ou Municipal, de Autarquias ou ainda quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar.
   V - Pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade de liquidação.
   VI - Pelo alienante de qualquer natureza, em conjunto nas transferências de qualquer natureza, simultaneamente com pedido de certidão negativa necessária ao ato de alienação.
   Parágrafo único. A inscrição de que trata o Inciso VI, fica sujeitas as seguintes normas além de outras que a autoridade administrativa estabelecer;
      a) Não será fornecida certidão negativa se o requerimento não estiver assinado pelo adquirente, admitindo-se que a assinatura do alienante seja suprida pelo Tabelião.
      b) Se a transferência do imóvel não se ultimar, o adquirente, no prazo de 30(trinta) dias, da data da certidão, deverá solicitar p cancelamento da transferência sob pena de ficar solidariamente responsável e com o lineamento pelos tributos futuros.

Art. 20. Para efeito de caracterização de unidade imobiliária, será considerada a situação do fato do bem imóvel, obstruindo-se a descrição contida no respectivo título de propriedade.

Art. 21. O cadastro imobiliário, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização será formado pelos dados de inscrição e respectivas alterações.
   § 1º O contribuinte promoverá inscrição sempre que for uma unidade imobiliária, nos termos artigo 20º e a alteração, quando ocorrer modificações nos dados contidos no cadastro.
   § 2º A inscrição será efetuada em formulário próprio com execução do previsto no inciso VI do art. 19º, com os dados ou elementos necessários à perfeita identificação do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias contados da formulação da unidade imobiliária ou quando for o caso, da convocação por edital, ou do despacho publicado no órgão oficial do Município.
   § 3º A alteração será efetuada em formulário próprio no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de:
      I - Conclusão da construção, no todo ou em partes em condições de uso de habitação;
      II - Aquisição da propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel, no todo ou em parte certa, desmembrada ou ideal;
      III - Demolição da construção existente no imóvel;
      IV - Reforma da construção com ou sem aumento da área construída.
   § 4º A administração poderá promover, de ofício, inscrição e alteração cadastrais, com base nos elementos que dispuser arbitrados os dados físicos do imóvel, sem prejuízos das demais comissões ou penalidades cabíveis, por não terem sido efetuados pelo contribuinte ou apresentarem erro, omissão ou falsidade.

Art. 22. Serão objetos de uma única inscrição acompanhada, respectivamente, da planta do imóvel, do loteamento ou arruamento:
   I - A gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo o aproveitamento depende de realização de obras de arruamento ou urbanização.
   II - A quadra indivisa das áreas arruadas;
   III - O lote isolado ou o grupo de lotes contíguos, quando tenha decorrido venda ou promessa de venda de lotes da mesma quadra.

Art. 23. A retificação da inscrição ou de sua alteração, por iniciativa do próprio contribuinte, quando visa a reduzir ou a excluir o tributo já lançado só é admissível mediante comprovação de erro e, que se fundamente.

Art. 24. Em caso de litígio sobre o domínio di imóvel, a ficha de inscrição municipal poderá mencionar tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório no qual correr a ação.

Art. 25. Incluem-se também na situação prevista no artigo anterior, o espólio e massa falida e as sociedades em liquidação.

Art. 26. Em se tratando de área loteada em cujo o loteamento houver sido licenciado pela Prefeitura, deverá o impresso de inscrição de inscrição ser acompanhado de uma planta completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos a designar o valor da aquisição, os logradouros, as quadras, os lotes, a área total, as áreas cedidas ao patrimônio público municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas.

Art. 27. Os responsáveis por loteamentos ficaram obrigados a fornecer no mês de janeiro de cada ano, ao órgão fazendário competente, relação de lotes que no ano anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda mencionando o nome do comprador e o endereço, os números do quarteirão, do lote e quarteirão digo e o valor do contrato de venda a fim de ser feita a anotação do cadastro imobiliário.

Art. 28. A anotação da edificação nova, reconstruída ou reformada se fará da seguinte forma:
   I - Pela Remessa da concessão de "habite-se" à repartição fazendária;
   II - De ofício por repartição fazendária, no caso de edificação e, condições de uso.

Art. 29. O lançamento do imposto será:
   I - Anual, ocorrendo o fato gerador no primeiro dia de cada exercício;
   II - Distinto, um pra cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguos sou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.

Art. 30. O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando em conta a situação da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador.
   § 1º Tratando-se do bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do imposto poderá ser procedido indistintamente, em nome do promitente vendedor, ou ainda, no de ambos, sendo solidária a responsabilidade pelo pagamento do tributo.
   § 2º O lançamento do bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou de fiduciário.
   § 3º Na hipótese de condomínio o lançamento será procedido:
      a) quando "pro-indiviso" em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, de responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do imposto.
   § 4º Quando o imóvel estiver sujeito a inventario far-se-á o lançamento em nome do espólio.
   § 5º Os imóveis pertencentes a espólio, cujo o inventario esteja sobre estado, serão lançados em nome do mesmo, que responderá pelo tributo até que, julgado o inventario se façam as necessárias modificações.

Seção V - Arrecadação

Art. 31. O lançamento e arrecadação do imposto serão efetuados n a época pela forma estabelecida em regulamento.
   Parágrafo único. A arrecadação será feita de acordo com o número de parcelas e prazos que o regulamento estabelecer.

Art. 32. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por uma das seguintes modalidades:
   I - Pela íntegra do aviso ou notificação no seu domínio tributário, a sua pessoa, a de seus familiares, representantes ou propostos.
   II - Em forma de aviso, publicados no órgão oficial do Município, dos imóveis lançados, contando os respectivos prazos de vencimento;
   III - Por via postal;
   IV - Por edital.

Art. 33. O contribuinte que optar pelo pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana em conta única, poderá gozar do desconto estabelecido por Lei, desde o que faça dentro da data estabelecida pela Lei.

Seção VI - Infrações e Penalidades

Art. 34. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
   I - Multa de 50 (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto nas hipóteses de:
      a) falta de inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais, na forma e prazo determinado.
      b) erro, omissão ou falsidade nos dados de inscrição do imóvel ou nos dados de alteração.

Seção VII - Isenções

Art. 35. Desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isentos de imposto o bem imóvel:
   a) Pertencentes a particulares, quando cedido gratuitamente em sua totalidade, por uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município, ou de suas autarquias.
   b) pertencentes ou cedidos a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patrimoniais digo patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo.
   c) pertencentes às sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, educacionais, hospitalares, beneficientes, religiosas, recreativas ou esportivas, desde que conste em seus estatutos que no caso de liquidação da sociedade o resultado reverta em favor de outro órgão social, público, comunitário ou congêneres;
   d) declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão de posse ou de ocupação efetiva pelo poder desapropriaste.

CAPÍTULO II - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS
Seção I

Art. 36. O imposto de transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (inter-vivos) tem como fato gerador:
   I - A transmissão inter-vivos a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na Leia seguir;
   II - A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
   III - A cessão de direitos relativos às transmissões referentes nos incisos I e II.

Art. 37. Ressalvado o disposto no artigo seguinte o imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos referidos no artigo anterior;
   I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
   II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
   Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica a quem foram conferido.

Art. 38. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação da propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
   § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando de mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores subsequente a aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.
   § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os três primeiros anos seguintes à data da aquisição.
   § 3º Verificada a procedência referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
   § 4º O disposto neste artigo não se aplica a transmissão de bens ou direitos quando realizados em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

Art. 39. A base de cálculo do imposto será de 2% (dois) por cento do valor venal dos bens imóveis de direitos transmitidos.

CAPÍTULO III - IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS (Vide Emenda à CF88 003/93)

Art. 40. O imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel, gás de cozinha, tem como fato gerador a venda de gasolina, álcool, querosene e outros combustíveis existentes ou que venham a ser comercializados no Município.

Art. 41. A base de cálculo do imposto será de 0% (zero por cento) sobre o valor da venda do produto no varejo.

Art. 42. O sujeito passivo da obrigação tributaria é o varejista.

Art. 43. O lançamento do imposto será mensal, calculado sobre a venda bruta realizada até o dia 26 de cada mês, considerando-se a obrigação exigível até o 3º dia útil subsequente ao lançamento.


CAPÍTULO IV - IMPOSTO DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Incidência

Art. 44. (Este artigo foi revogado pelo art. 28 da Lei Municipal nº 796, de 29.10.2003).

Art. 44. O imposto sobre serviço de qualquer natureza é devido pela prestação de serviços realizados por empresas ou profissionais autônomos, independentemente:
   I - da existência de estabelecimento fixo;
   II - do resultado financeiro do exercício da atividade;
   III - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
   IV - do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.
(redação original)
Art. 45. (Este artigo foi revogado pelo art. 28 da Lei Municipal nº 796, de 29.10.2003).

Art. 45. Para os efetivos de incidência do imposto considera-se local da prestação do serviço:
   a) o do estabelecimento prestador;
   b) na falta do estabelecimento, o do domicilio do prestador;
   c) aquele em que se efetuar a prestação, no caso de construção civil.
(redação original)
Art. 46. (Este artigo foi revogado pelo art. 28 da Lei Municipal nº 796, de 29.10.2003).

Art. 46. Sujeitam-se ao imposto os serviços de:
   1 - médicos, Dentistas e Veterinários;
   2 - Enfermeiras, protéticos, parteiras, Ortopédicos, Fonoaudiólogos, Psicólogos;
   3 - Hospitais, sanitários, ambulatórios, pronto-socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação medica;
   4 - laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica;
   5 - Advogados ou provisionados;
   6 - Agentes de propriedade artística ou literária;
   7 - Agentes de propriedade artística ou literária;
   8 - peritos e avaliadores;
   9 - tradutores e intérpretes;
   10 - Despachantes;
   11 - Economistas;
   12 - Contadores, auditores, guarda livros e técnicos em contabilidade;
   13 - Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técinica, financeira ou administrativa (exceto os servidores de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados pelo prestador de serviço).
   14 - Datilografia, estenografia, secretaria e expediente;
   15 - Administração de bens e negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços, executados por instituições financeiras);
   16 - Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
   17 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas;
   18 - Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos;
   19 - Execução, por administração, empreitadas ou sub-empreitadas, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação do serviços, que ficam sujeitas ao ICM);
   20 - Demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas pontes, congêneres, (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficaram sujeitas ao ICM);
   21 - Limpeza de imóveis;
   22 - Raspagem e lustração de assoalhos;
   23 - Desinfecção e higienização;
   24 - Lustração de bens moveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado);
   25 - Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salão de beleza;
   26 - Banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres;
   27 - Transporte e comunicação de natureza extremamente Municipal;
   28 - Diversões públicas:
      a) Teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, taxis-dancings e congêneres;
      b) Exposições com cobranças de ingressos;
      c) Bilhares, boliches e outros jogos permitidos;
      d) bailes, "shows" festivais, recitais e congêneres;
      e) competições esportivas e de natureza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador inclusive as realizações em auditórios de estações de rádio e de televisão.
      f) Execução de música, individualmente ou por conjuntos;
      g) fornecimento de música mediante transmissão por qualquer processo.
   29 - Organização de festas, "Buffett" (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitas ao ICM);
   30 - Agências de turismo, passeios e excursões, guias de turismo;
   31 - intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59;
   32 - Agenciamento e representação de qualquer natureza não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59;
   33 - análises técnicas;
   34 - organização de feiras de amostras, congressos e congêneres;
   35 - propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade; elaboração de desenhos textos e demais materiais de publicidade, por qualquer meio.
   36 - Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos, cargas e descargas, arrumação e guardas de bens, inclusive guarda de móveis e serviços correlatos;
   37 - Depósito de qualquer natureza (exceto depósito feitos em bancos e outras instituições financeiras);
   38 - Guarda e estacionamento de veículos;
   39 - Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária ou mensalidade e fica sujeita ao imposto sobre serviços);
   40 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (isso quando a revisão implicar em consertos ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41);
   41 - Conserto e restauração de qualquer objeto (exclusivo, em qualquer caso, sujeitos ao imposto de circulação de mercadorias);
   42 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços sujeitos ao ICM);
   43 - Pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objeto não destinados à comercialização ou industrialização;
   44 - Ensino de qualquer grau ou natureza;
   45 - Alfaiates, modelistas, costureiras, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário;
   46 - tinturas e lavanderias;
   47 - Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvoplastia, acondicionamento e operação similares, de objetos não destinados à comercialização ou industrialização;
   48 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (executa-se a prestação do serviço ao Poder Público, a Autarquia, a empresa concessionária de produção de energia elétrica);
   49 - Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço;
   50 - Estúdio fotográfico e cinematográfico, inclusive revelação e ampliação, cópia e reprodução, estúdio de gravação de "vídeo-tapes" para televisão; estúdio fonográfico e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e mixagem sonora;
   51 - Cópia de documentos e outros papéis plantas e desenhos, por qualquer processo não incluídos no item anterior
   52 - Locação de bens imóveis;
   53 - Composição gráfica, clicheria, fotoligrafia;
   54 - Guarda, tratamento e amostragem de animais;
   55 - Florestamento e reflorestamento;
   56 - Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução, que fica sujeita ao ICM);
   57 - Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos;
   58 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguro;
   59 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições financeiras sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizadas a funcionar);
   60 - Encadernação de livros e revistas;
   61 - Cobranças, inclusive de direitos autorais;
   62 - Distribuição de filmes e cinematográficos e de vídeo-tapes;
   63 - distribuição e venda de bilhetes de loteria;
   64 - empresas funerárias;
   65 - taxidermista;
   66 - profissionais de relação públicas.
(redação original)
Seção II - Sujeito Passivo

Art. 47. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
   Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestam serviços e, relação de empregos os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de Conselhos consultivos ou fiscal da sociedade.

Art. 48. Será responsável pela obrigação principal e pela retenção na fonte de valor igual a 5% (cinco por cento) do preço do serviço toda a empresa a que se utilizar de serviços de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, quando:
   I - O prestador do serviço não emitir fatura, nota fiscal ou outro documento admitido pela administração;
   II - O prestador de serviço não apresentar comprovante de inscrição ou documento comprobatório de imunidade ou isenção.

Art. 49. O montante do imposto retido devera ser recolhido à Fazenda Municipal até o último dia do mês seguinte ao da retenção, através de formulário próprio, aprovado pelo setor competente.

Seção III - Cálculo do Imposto

Art. 50. O imposto será calculado, segundo o tipo de serviço prestado mediante aplicação da alíquota sobre o preço do serviço quando o prestador do serviço for empresa ou a ela equiparado ou sobre o VALOR DE REFERÊNCIA REGIONAL quando o prestador de serviço for profissional autônomo, ambas de conformidade com a tabela do Anexo I.
   Parágrafo único. O valor da referencia regional será o vigente em 31 de dezembro do exercício financeiro imediatamente anterior.

Art. 51. Quando o serviço a que se refere os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 da lista de serviços forem prestados por sociedades, estas ficam sujeitas ao imposto, mediante aplicação da alíquota, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou terceiro, que preste serviços em nome da sociedade.

Art. 52. O imposto retirado da fonte será calculado sobre o preço dos serviços, aplicando-se, em dobro, as alíquotas da Tabela Anexo I.
   Parágrafo único. O contribuinte devera apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas especificas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado de forma mais onerosa, mediante aplicação, para os diversos serviços da alíquota mais elevada.

Art. 53. O contribuinte e autônomo que exercer, em caráter permanente, mais de uma das atividades relacionadas na lista constante do art. 46º desta Lei ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, observadas as alíquotas previstas no Anexo I.

Art. 54. Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele, correspondente, sem quaisquer deduções que ainda a título de subempreitada de serviços, frete, despesas ou imposto.
   § 1º Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:
      a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
      b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
   § 2º Constituem parte integrado do preço:
      a) os valores acrescidos e os encargos de quaisquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
      b) os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrado em separado, Ana hipótese de prestação de serviços a crédito sob qualquer modalidade.
   § 3º Não integram o preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimentos sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados.

Art. 55. A apuração do preço será efetuado com a base nos elementos em poder do sujeito passivo.

Art. 56. Proceder-se-á ao arbitramento para apuração do preço fundamentalmente, sempre que:
   a) o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com a escrituração em dia;
   b) o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;
   c) ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
   d) sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
   e) o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa.

Seção IV - Lançamento

Art. 57. Os prestadores de serviços serão cadastrados pela administração.
   Parágrafo único. O cadastro econômico social, sem prejuízo de outros elementos obtido pela fiscalização, serão formados pelos dados de inscrição e respectivas alterações.

Art. 58. O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número do cadastro econômico social, o qual deverá constar de quaisquer documentos inclusive recibos e notas fiscais.

Art. 59. A inscrição deverá ser promovida pelo contribuinte, em formulário próprio, mencionado os dados necessários, perfeita identificação dos serviços prestados.
   § 1º A inscrição será efetuada dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados do início da atividade do contribuinte.
   § 2º Na hipótese de o contribuinte deixar de promover a inscrição, esta será procedida de ofício, sem prejuízo de aplicação de penalidades.
   § 3º A inscrição deverá ser feita uma para cada estabelecimento ou local de atividade, ainda que pertencentes à mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito à inscrição única.
   § 4º Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única, pelo local do domínio do prestador de serviço.
   § 5º A inscrição poderá ser dispensada quando o prestador do serviço já possuir a licença de localização e funcionamento pra desempenho de suas atividades.

Art. 60. Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo contribuinte dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam afetar o lançamento do imposto.
   § 1º O prazo previsto neste artigo deverá ser observado quando se tratar de venda e transferência de estabelecimento, de transferência de ramo ou de encerramento de atividade.
   § 2º A administração poderá promover, de ofício, alterações cadastrais, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Art. 61. Sem prejuízos de inscrição e respectivas alterações, poder Executivo pode sujeitar o contribuinte à apresentação de uma declaração de dados para fins estatísticos de fiscalização na forma regulamentar.

Art. 62. O imposto será lançado:
   I - Anualmente, nas épocas fixadas pelo Poder Executivo Municipal, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades, previstas nesta Lei.
   II - Mensalmente, quando a base de cálculo for o preço dos serviços.

Art. 63. Os contribuintes do imposto caracterizados como empresa ficam obrigados a:
   I - Manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;
   II - Emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela Administração por ocasião da prestação dos serviços.

Art. 64. O poder Executivo poderá definir os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um dos estabelecimentos, ou na falta destes, em domicílio.
   § 1º Os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados nas condições e prazos regulamentares.
   § 2º Os livros e documentos fiscais, que são exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
   § 3º A autoridade administrativa, por despacho fundamentado e tendo em vista a natureza do serviço prestado, poderá obrigar a manutenção de determinados livros especiais ou autorizar a sua dispensa e permitir a emissão e utilização de notas e documentos especiais.

Art. 65. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Poder Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

Seção V - Arrecadação

Art. 66. O imposto será pago na forma e prezos regulamentares:
   Parágrafo único. Tratando-se de lançamento de ofício, o imposto será pago no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, contados da notificação.

Art. 67. Quando o volume ou a modalidade dos serviços aconselhar tratamento fiscal diferente, a autoridade administrativa poderá exigir ou autorizar o recolhimento do imposto por estimativa.
   § 1º O enquadramento do contribuinte no regime da estimativa poderá ser feito individualmente, a autoridade administrativa poderá exigir ou autorizar o recolhimento do imposto por estimativa.
   § 2º O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá ser feita individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades, independendo:
      a) de estar o contribuinte obrigado a escrita fiscal ou contábil;
      b) do tipo de constituição da sociedade.
   § 3º O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período. Seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimento, grupos ou setores de atividade.
   § 4º A Administração poderá rever os valores estimados a qualquer tempo, reajustados as parcelas do imposto.
   § 5º Na hipótese de o contribuinte sonegar ou destruir documentos necessários a fixação da estimativa, esta será arbitrada sem prejuízo de outras penalidades.

Art. 68. No recolhimento do imposto por estimativa serão observadas as seguintes regras:
   I - Com base nas informações do contribuinte ou em outros elementos serão estimados os valores dos serviços tributáveis e o do imposto total a recolher no exercício ou período, parcelado o respectivo montante para recolhimento em prestação mensais;
   II - Findo o exercício ou período da estimativa, ou deixando o regime a ser aplicado, serão apurados o preço dos serviços e o montante do imposto efetivamente pelo contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou tendo direito à restituição do imposto pago a maior;
   III - Verificada qualquer diferença entre o montante do imposto recolhido por estimativa e o efetivamente devido, a mesma será:
      a) recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do exercício ou período considerado, independentemente de qualquer iniciativa do Poder Público quando este for devido;
      b) restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte.
   Parágrafo único. Quando, na hipótese do inciso II deste artigo o preço escriturado não refletir o preço dos serviços, a administração poderá arbitrá-lo por meios diretos ou indiretos.

Art. 69. Sempre que o volume ou a modalidade dos serviços o aconselhe, e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a administração poderá autorizar de regime especial para o pagamento do imposto.

Seção VI - Infrações e Penalidades

Art. 70. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
   I - Multa da importância de 50% (cinquenta por cento) do valor de referência;
      a) na falta de inscrição ou de sua alteração;
      b) inscrição, sua alteração, comunicação de venda ou transferência de estabelecimento e encerramento ou transferência de ramo de atividade, fora do prazo.
   II - Multa da importância igual a 200% (duzentos por cento) do valor de referência nos casos de:
      a) falta de livros fiscais;
      b) falta de escrituração do imposto devido;
      c) dados incorretos na escritura fiscal ou documentos fiscais;
      d) falta de número do cadastro de atividade em documentos fiscais;
   III - Multa na importância igual a 300% (trezentos por cento) do valor de referência nos casos de:
      a) falta de emissão de notas fiscais ou outro documento admitido pela administração;
      b) falta ou recusa na exibição de livros ou documentos fiscais;
      c) retirada do estabelecimento ou do domicilio prestador, de livros e documentos fiscais;
      d) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou fixação da estimativa;
      e) embaraçar ou iludir a ação fiscal;
      f) erro, omissão ou falsidade na declaração de dados.
   IV - Multa da importância igual a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto, no caso de falta de recolhimento do imposto apurado por procedimento tributário.
   V - Multa da importância de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto, no caso de não retenção do imposto devido.
   VI - Multa da importância igual a 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto, no caso de recolhimento do imposto retido na fonte.
   Parágrafo único. Em caso de reincidência, as multas serão cobradas em dobro, nos casos do inciso I e II deste artigo, o contribuinte será notificado e terá o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua notificação exceto o vendedor ambulante.

Seção VII - Isenções

Art. 71. Desde que cumpridas as exigências da legislação, ficam isentos do imposto os serviços:
   a) prestados por engraxates ambulantes;
   b) prestados por associações culturais filantrópicas;
   c) de diversão pública, consistentes em espetáculos desportivos sem venda de ingressos, jogos ou exibições competitivas realizadas entre associações ou conjuntos;
   d) de diversão pública, com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pela Prefeitura Municipal;
   e) hospitais beneficentes, asilos e patronatos.

TAXA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
CAPÍTULO III - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
Seção I - Incidência

Art. 72. Nenhum estabelecimento comercial, industrial prestador de serviços, agropecuário e demais atividades, ou profissional autônomo poderá localizar-se, instalar-se ou iniciar suas atividades no Município, sem prévio exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividade dependentes na concessão ou permissão do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao cumprimento da legislação urbanística.
   Parágrafo único. Pela prestação de serviços de que trata o caput deste artigo, cobrar-se-á a taxa independente de concessão da licença.

Art. 73. A licença será válida para o exercício em que for concedido, ficando sujeita a renovação no exercício seguinte.
   § 1º A Licença deverá ser renovada até o último dia do mês de março de cada ano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 496, de 09.12.1998)
   § 2º Será exigida a renovação da licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência do local.

Art. 73. (...)
   § 1º A licença devera ser renovada até o último dia de janeiro de cada ano.
(redação original)
Seção II - Sujeito Passivo

Art. 74. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore atividade em estabelecimento sujeito à fiscalização.

Seção III - Cálculo da Taxa

Art. 75. A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo II a esta Lei.
   § 1º No caso de atividade múltiplas exercidas no mesmo local, a taxa será calculada e devida sobre a que estiver sujeita ao maior ônus fiscal.
   § 2º No caso de despacho desfavorável ou desistência do pedido de licença, a taxa será devida em 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor, equiparando-se o abandono do pedido, a falta de qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo.

Seção IV - Lançamento

Art. 76. A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal.

Art. 77. O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
   I - alterações na forma societária ou transferência de local;
   II - alteração na razão social ou do ramo de atividade;
   III - Cessação de atividade.

Seção V - Arrecadação

Art. 78. A taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.

Seção VI - Isenções

Art. 79. São isentas da taxa as atividades das instituições de educação e assistência social e médico-hospitalar, sem fins lucrativos e sem distribuição de qualquer parcela do resultado ou de patrimônio.

CAPÍTULO IV - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Seção I - Incidência

Art. 80. A taxa é devida pela atividade municipal, de fiscalização a que submete qualquer pessoa que pretende manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento.
   Parágrafo único. A taxa não será devida, quando a ocasião especial, havendo liberação de horário por parte do Executivo.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 81. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento sujeito à fiscalização.

Seção III - Cálculo da Taxa

Art. 82. A taxa será calculada de acordo com a tabela de Anexo III a esta Lei.

Seção IV - Lançamento

Art. 83. A taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados do cadastro fiscal.

Seção V - Arrecadação

Art. 84. A taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.

CAPÍTULO V - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Seção I - Incidência

Art. 85. A taxa tem como fato gerador a atividade Municipal de fiscalização a que se submete pessoa que pretende utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 86. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade definida na seção I deste capítulo.

Seção III - Cálculo da Taxa

Art. 87. A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo IV da Lei.

Seção IV - Lançamento

Art. 88. A taxa será lançada em nome da pessoa que desempenha a atividade de publicidade.

Seção V - Arrecadação

Art. 89. A taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.

Seção VI - Isenções

Art. 90. São isentos da taxa de licença para publicidade:
   a) os dizeres indicativos relativos a hospitais, casas de saúde e congêneres, sitio, granjas, chácaras e fazendas, firmas, engenheiros, arquitetos ou projetistas, profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais destas;
   b) os dizeres e letreiros relativos a propaganda eleitoral política, atividades sindicais, culto religioso e atividades da Administração pública;
   c) expressões de propriedades e de indicação;
   d) os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços apostos nas paredes e vitrines internas;
   e) os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os irradiados em estações de rádio;
   f) placas indicativas de escritórios de profissionais autônomos.

CAPÍTULO VI - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I - Incidência

Art. 91. A taxa tem como fato gerador a atividade de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submetem quaisquer pessoas que pretendam realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, bem como pretendam fazer arruamento ou loteamento em terrenos particulares.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 92. Contribuinte da taxa é a pessoa interessada na realização de obras sujeitas a licenciamento ou à fiscalização do Poder Público.

Seção III - Cálculo da Taxa

Art. 93. A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo V a esta Lei.

Seção IV - Lançamento

Art. 94. A taxa será lançada no ato da concessão da licença em nome do contribuinte, em uma única parcela.
   § 1º Na hipótese de deferimento do pedido e não início da obra no prazo de seis meses, ocorrerá nova incidência da taxa.
   § 2º Será exigida a renovação da licença se ao termino do prazo da licença não estiverem concluídas as obras.

Seção V - Arrecadação

Art. 95. A taxa será arrecada na entrada do requerimento de concessão da respectiva licença.

Seção VI - Isenções

Art. 96. São isentos da taxa de licença para execução de obras:
   I - A limpeza ou pintura externa e interna de prédios murros ou grades.
   II - A construção de passeios quando o tipo aprovado pela Prefeitura;
   III - A construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já devidamente licenciadas.
   IV - Todas as obras do município, regulamentadas por Lei Municipal.

CAPÍTULO VII - TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
Seção I - Incidência

Art. 97. Comércio ambulante pelo exercício individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
   Parágrafo único. Considerando também como comércio ambulante o que é exercido em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, mesas, tabuleiros, ou semelhantes, inclusive feiras.

Art. 98. Comércio eventual é exercido em determinada época do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura.

Art. 99. O pagamento da taxa de licença para o comércio ambulante nas vias e logradouros públicos, não dispensa da cobrança da taxa de ocupação da área.

Art. 100. É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes ambulantes, mediante o preenchimento da ficha própria, conforme modelo fornecido pela Prefeitura.
   Parágrafo único. A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa dos comerciantes, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por eles exercida.

Seção II - Cálculo da Taxa

Art. 101. A taxa será calculada por dia, mês, tendo como base de cálculo o valor de referência e as alíquotas constantes no Anexo VI desta Lei.

Seção III - Isenções

Art. 102. São isentos da taxa de licença para o comércio ambulante.
   I - cegos, surdos mudos e mutiladores que exercem o comércio ou indústria em escolas íntimas;
   II - Os vendedores ambulantes de jornais e revistas;
   III - os engraxates ambulantes, os verdureiros, pipoqueiros, as vendedoras de doces, salgados, frutas, calda de cana e congêneres, que trabalham com cestas.

CAPÍTULO VIII - TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I - Incidência

Art. 103. A taxa tem como fato gerador a permissão e fiscalização de ocupação em vias e logradouros públicos. ➭ (Vide LM 1.671/2015)

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 104. Contribuinte da taxa é a pessoa que ocupa as áreas referidas no artigo anterior, incluídos entre outros, os feirantes, ambulantes que ocupem áreas superiores a um metro quadrado, os proprietários de barracas ou quiosques e de veículos destinados a atividades comerciais ou de prestação de serviços.

Seção III - Cálculo da Taxa

Art. 105. A taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo VII desta Lei.

Seção IV - Lançamento

Art. 106. A taxa lançada em nome do contribuinte com base nos dados do cadastro fiscal.

Seção V - Arrecadação

Art. 107. A taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.

Seção VI - Isenções

Art. 108. Ficam isentas das taxas de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.

CAPÍTULO IX - INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS ÀS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA

Art. 109. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
   I - Cassação de licença a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para sua concessão;
   II - Multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa, no exercício de qualquer atividade sujeita ao poder de policia e sem a respectiva licença.
   III - Multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da taxa no caso de não observância do disposto no artigo 77º desta Lei.
   § 1º O contribuinte da taxa de licença para localização e funcionamento estará sujeita ao fechamento do estabelecimento, quando deixar de cumprir as intimações expedidas pela prefeitura.
   § 2º Em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro.

TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
CAPÍTULO X - TAXA DE COLETA DE LIXO
Seção I - Incidência

Art. 110. A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a coleta e remoção do lixo de imóvel edificado.
   Parágrafo único. As remoções especial de lixo que excedem à quantidade máxima fixada pelo executivo serão feitas mediante o pagamento necessário, os serviços referidos no artigo anterior.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 111. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título de bem imóvel edificado situado em local onde a qualquer título de bem imóvel edificado situado em local onde a Prefeitura mantenha, com a regularidade necessária, os serviços referidos no artigo anterior.

Seção III - Cálculo da Taxa

Art. 112. A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição e será calculado em função da utilização e da área edificada do imóvel, de acordo com a tabela do anexo VIII desta Lei.

Seção IV - Lançamento

Art. 113. A taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se no que couber, as normas estabelecimento para o imposto predial e territorial urbano.

Seção V - Arrecadação

Art. 114. A taxa será paga na forma e prazos regulamentares.

Seção VI - Isenções

Art. 115. Ficam isentos do pagamento da taxa de coleta de lixo:
   I - os imóveis de propriedade ou cedidos gratuitamente para o uso da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
   II - Os tempos de qualquer culto;
   III - Escolas de ensino regular, entidades beneficentes e filantrópicas.

CAPÍTULO XI - TAXA DE LIMPEZA PUBLICA
Seção I - Incidência

Art. 116. A taxa tem como fato gerador os serviços prestados em logradouros públicos pavimentados, que objetivam manter limpa a cidade, tais como:
   a) varrição, lavagem e irrigação;
   b) limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo galerias de água pluviais e córregos;
   c) capinações;
   d) desinfecções de locais insalubres.
   Parágrafo único. Na hipótese da prestação de mais de um serviço haverá uma única incidência.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 117. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de qualquer título de imóvel lindeiro a logradouro público, onde a Prefeitura mantenha, com regularidade necessária, quaisquer dos serviços mencionados no artigo anterior.
   Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a logradouro público.

Seção III - Cálculo da Taxa

Art. 118. A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição e que será calculada à razão de 0,30% (zero vírgula trinta por cento) do valor de referencia definido nas disposições finais desta Lei, por metro linear de testada do imóvel beneficiado pelo serviço.

Seção IV - Lançamento

Art. 119. A taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o imposto (IPTU).

Seção V - Arrecadações

Art. 120. A taxa será paga na forma e prazos regulamentares.

Seção VI - Isenções

Art. 121. Ficam isentos do pagamento da taxa de limpeza pública os imóveis relacionados nos incisos I, II, III do artigo 108º desta Lei.

CAPÍTULO XII - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO
Seção I - Incidência

Art. 123. Contribuinte da taxa são os proprietários o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel lindeiro a logradouro público, onde a Prefeitura mantenha com regularidade os serviços mencionados no artigo anterior.
   Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso por passagem forçada, o logradouro público.

Seção III - Cálculo da Taxa

Art. 124. A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição e será calculado à razão de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) do valor de referencia, definida nas disposições finais desta Lei, por metro linear de testada do imóvel beneficiado pelo serviço.

Seção IV - Lançamento

Art. 125. A taxa será lançada anualmente em nome do contribuinte com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber as normas estabelecidas para o imposto (IPTU)

Seção V - Arrecadação

Art. 126. A taxa será paga na forma e prazos regulamentares.

Seção VI - Isenções

Art. 127. Ficam isentos do pagamento da taxa de iluminação pública os imóveis relacionados nos incisos I, II e III do artigo 115º desta Lei.

CAPÍTULO XIV - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
Seção I - Incidência

Art. 128. A taxa de conservação de estradas municipais é devida pela execução por órgão da administração direta ou indireta, em regime de administração ou empreitadas dos serviços de conservação de estradas e caminhos públicos do Município.
   Parágrafo único. Para os efeitos da taxa a que se refere este artigo, considera-se como serviços de conservação de estradas municipais:
      I - demarcação, nivelamento, alinhamento e outros serviços preliminares na retificação ou abertura de novos trechos, visando a melhoria das condições de tráfego ou a diminuição do percurso.
      II - Limpeza, aterro, compactação e serviços correlatos;
      III - Construção, instalação, ampliação, melhoramento a manutenção de pontes, pontilhões e quaisquer outras obras de arte.
      IV - abertura, sustentação, fixação ou remoção de cortes, barreiras, barrancos encostas ou similares.
      V - construção, instalação, ampliação, melhoramento e manutenção de acostamentos, sinalização, obras de embelezamento e similares.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 129. São contribuintes da taxa de conservação de estradas municipais, os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidor a qualquer título dos imóveis fronteiriços ou vizinhos às estradas e caminhos municipais, aplicando-se no que couber, as regras de solidariedade previstas no parágrafo único do artigo 9º-.

Art. 130. A taxa de conservação de estradas municipais será calculada de acordo com os seguintes critérios:
   I - A repartição fiscal apurada, junto ao órgão competente, as despesas com os serviços de conservação de estradas municipais relativo aos dois exercícios imediatamente anteriores à aqueles em que se procederá lançamento da taxa.
   II - As despesas apuradas na forma do inciso anterior terão a sua expressão monetária corrigida a preços do exercício em que se procederá o lançamento da taxa, por qualquer um dos seguintes critérios:
      a) aplicação dos índices gerais de preços. Pelo valor de referência;
      b) Aplicação dos índices de correção monetária de débitos fiscais pelo Governo Federal;
      c) Aplicação de quaisquer outros índices pesquisados pelo próprio governo municipal, ou por entidades públicas ou privadas no âmbito local, levando em conta entre outros fatores, o aumento do custo de vida e as variações do mercado de mão-de-obra e aumento de combustíveis.
   III - Apurar-se-á a média dos valores corrigidos das despesas efetuadas nos dois exercícios imediatamente anteriores aqueles em que se procederá ao lançamento da taxa, na forma dos incisos anteriores.
   § 1º A importância da estrada municipal, como eixo-viário do Município, refletida na sua localização, intensidade de trafego, largura da pista, tipo de pavimentação ou lançamento, acesso, destino e demais características.
   § 2º Não se computarão para efeitos de cálculo de cobrança da taxa a que se refere este artigo as despesas de abertura, demarcação alinhamento e outros serviços de construção propriamente da estrada, bem como os de calçamento, pavimentação ou recapagem da pista.
   § 3º Consideram-se também imóveis fronteiriços às estradas municipais para efeito de imposto da taxa a que se refere este artigo.
      a) os sítios de recreio e demais imóveis de pequenas dimensões situadas às margens das estradas.
      II - os imóveis cujo o acesso se passa por estradas secundárias, caminhos vicinais, num percurso inferior a dois quilômetros.
      III - Os prédios rurais dominantes, nos casos de servidão predial, qualquer que seja o caminho através do prédio servente.

Seção III - Arrecadação

Art. 131. A taxa de conservação de estradas municipais será paga anualmente e com lançamento direto.

Art. 132. A repartição fiscal terá escrituração em livros ou registros próprios, de relação dos contribuintes da taxa relativa à conservação de estradas municipais, com todos os dados necessários à caracterização do contribuinte e ao cálculo do valor a ser pago.
   Parágrafo único. O número de parcelas não será superior a três e nenhuma prestação mensal poderá ser menor do que 10% do valor de referência regional.

CAPÍTULO XV - TAXA DE EXPEDIÇÃO
Seção I - Incidência

Art. 133. A taxa de expediente tem como fato gerador a prestação de serviços administrativos específicos o determinado contribuinte ou grupo de contribuintes.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 134. A taxa de expediente é devida por quem efetivamente requer, motivar ou der início à prática de qualquer dos serviços específicos compreendidos na tabela de Anexo IX desta Lei.
   Parágrafo único. O serviço municipal, qualquer que seja seu cargo função ou vínculo empregatício que prestar o serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador da taxa sem pagamento do respectivo valor, bem como pelas penalidades cabíveis.

Seção III - Cálculo da Taxa

Art. 135. A taxa de expediente será calculada de acordo com a tabela do Anexo IX desta Lei

Seção IV - Lançamento

Art. 136. A cobrança da taxa de expediente será feita por meio de guias conhecimento ou autenticação do requerimento na ocasião do protocolo do documento ou quando lavrado ato ou registrado o contrato, conforme o caso.

Art. 137. O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a desistência do peticionário, não dão a origem à restituição de taxa.
   Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo, aplica-se, quando couber, aos casos de autorização, permissão ou concessão, bem como à celebração, renovação, transferência de contratos.

Seção V - Arrecadação

Art. 138. A taxa será arrecadada na ocasião do requerimento.

Seção VI - Isenções

Art. 139. Ficam isentos do pagamento da taxa de expediente:
   I - Os pedidos e requerimentos de qualquer natureza e finalidade, apresentados pelos órgãos da Administração direta da União dos Estados, Distrito Federal e Município, desde que atendam às seguintes condições:
      a) sejam apresentadas em papel timbrado e assinados pelas autoridades competentes;
      b) refira-se assunto de interesse público ou à matéria oficial não podendo versar sobre assuntos de ordem particular ainda que atendido o requesito da alínea "a" deste inciso.
   II - os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade lavrados com os órgãos a que se refere o inciso I do artigo, observadas as condições nele estabelecidos.
   III - os requerimentos e certidões de servidores municipais, ativos e inativos sobre assuntos de natureza funcional.
   IV - os requerimentos e certidões relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais;
   V - os pedidos de pagamento de subversões;
   VI - por Lei regulamentar do Executivo Municipal.
   Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo, observadas as suas alíneas aplicam-se os pedidos e requerimentos apresentados pelos órgãos dos respectivos poderes legislativos e judiciário.

CAPÍTULO XVI - TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Seção I - Incidência

Art. 140. A taxa de serviços diversos é devida pela execução por parte dos órgãos próprios de municipalidade, dos seguintes serviços:
   I - Numeração de prédios;
   II - Depósito de liberação de bens imóveis, semoventes e mercadorias apreendidas;
   III - demarcação alinhamento e nivelamento de imóveis;
   IV - Cemitérios.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 141. Os serviços de que trata o artigo anterior são devidos por quem tiver interesse direto no ato da administração municipal.

Seção III - Cálculo da Taxa

Art. 142. A taxa de serviços diversos, será calculada de acordo com a tabela do Anexo X desta Lei.

Seção IV - Lançamento e Arrecadação

Art. 143. A taxa de serviços diversos será paga mediante guia de conhecimento ou autenticação no ato da prestação do serviço, antecipadamente ou posteriormente de acordo com o tipo de serviço.

Seção V - Isenções

Art. 144. Ficam isentos do pagamento da taxa de serviços diversos, os imóveis de propriedade ou cedidos gratuitamente para o uso da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município.

CAPÍTULO XVII - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 145. A contribuição de melhoria é instituída para fazer frente ao custeio de obras públicas municipais das quais decorram a valorização imobiliária, tendo como limite o total de despesas realizadas e como limite individual o acréscimo do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 146. A Lei que autorizar a cobrança desta contribuição observará os seguintes requisitos mínimos:
   I - publicação por edital dos seguintes elementos:
      a) memorial descritivo do projeto;
      b) orçamento e custo da obra;
      c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
      d) delimitação da zona a ser beneficiada;
      e) determinação do fator de absorção do benefício de valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nelas contida.
   II - fixação do prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos do inciso I, sem prejuízo da apreciação judicial.
   III - Regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação.
   § 1º a contribuição devida por cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea "c" do inciso I pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
   § 2º por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

Seção I - Da Contribuição de Melhoria de Caráter Permanente

Art. 147. São instituídas em caráter permanente e dependem de nova autorização legislativa, para atender ao custeio de obras que causam valorização incontinente da propriedade territorial urbana, as seguintes contribuições e melhoria.
   I - para o custeio de pavimentação asfaltica ou paralelepípedo daS ruas do sistema viário urbano;
   II - para o custeio de instalações de rede de água potável, rede de esgoto pluvial e cloacal;
   III - para o custeio de instalação de rede elétrica de iluminação pública e privada;
   IV - para a reforma e aplicação das obras já existentes e previstas nos incisos anteriores.
   § 1º A nova autorização legislativa, não desobriga a administração de preencher os requisitos estabelecidos no artigo 146º e seus parágrafos.
   § 2º todo o projeto em que se refere os incisos I, II e III deverão prever além da contribuição de melhoria, a taxa anual de manutenção e conservação de serviços prestados pela obra após a sua conclusão.

TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I - SUJEITO PASSIVO

Art. 148. A capacidade jurídica, para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em Lei, dando lugar à referida obrigação.
   Parágrafo único. A capacidade tributária passiva independe:
      I - da capacidade civil das pessoas naturais;
      II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importam em privação, limitação de exercício de atividade civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
      III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastante que configure uma unidade econômica ou profissional.

Art. 149. São pessoalmente responsáveis:
   I - O adquirente ou remitente, pelos débitos realtivos a bem imóvel, existente à data do título de transferência, salvo quando conste deste, prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, em hasta pública, o montante do respectivo preço.
   II - O sucessor a qualquer título e o cônjuge, pelos débitos tributários do "de conjus" existentes até a data da partilha ou a adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
   III - O espólio, pelos débitos tributários do "de conjus" existentes à data da abertura da sucessão.

Art. 150. A pessoa jurídica de direito privado, que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outros ou em outra, é responsável pelos tributos até a data do ato pela pessoa jurídica fusionadas, transformadas ou incorporadas.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extensão de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remetente ou outra razão social, denominada ou sob forma individual.

Art. 151. Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado por pessoa jurídica imune, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao imposto (IPTU) respondendo por ele as o alienante.

Art. 152. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma outra razão social denominação, ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato.
   I - integralmente se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade tributados;
   II - Subsidiariamente com o alienante se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Art. 153. Respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervirem ou pelas omissões por que forem responsáveis.
   I - Os pais, pelos débitos tributados dos filhos menores.
   II - os tutores e duradores pelos débitos tributários de seus tutelados ou curatelados;
   III - Os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributados deste.
   IV - O inventariante pelos débitos tributários do espólio;
   V - Os tabelões, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos débitos tributários devidos sobre os atos praticados, por eles ou perante eles, a razão de seu ofício.
   VI - os sócios pelos débitos tributários da sociedade de pessoas, no caso de liquidação.

Art. 154. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigação tributaria resultantes de atos praticados com excesso de poder ou informação de Lei, contrato social ou estatuto.
   I - As pessoas referidas no artigo anterior;
   II - os mandatários, os prepostos ou empregados;
   III - os diretores ou gerentes, ou representantes de pessoa jurídica de direito privado.

CAPÍTULO II - LANÇAMENTO

Art. 155. Compete, privativamente, à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador de obrigação correspondente.

Art. 156. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada.
   § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, aplicando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributaria a terceiros.
   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por período certos de tempo, desde que a respectiva Lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 157. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo de acordo com o disposto no artigo 32 desta Lei.
   Parágrafo único. A notificação do lançamento conterá:
      a) o nome do sujeito passivo;
      b) o valor do tributo a base de cálculo;
      c) a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
      d) o prazo para recolhimento do tributo;
      e) o domicilio tributário do sujeito passivo.

Art. 158. O lançamento do tributo independente:
   I - Da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
   II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Art. 159. O lançamento do tributo não aplica em reconhecimento de legitimidade de propriedade, de domínio útil ou de posse de bem imóvel, nem de regularidade do exercício de atividade ou de legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.

Art. 160. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamento omitidos ou viciados por irregularidades ou erro de fato.

CAPÍTULO III - ARRECADAÇÃO

Art. 161. O pagamento do tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda corrente, na forma e prazos fixados na legislação tributária.
   § 1º Será permitido o pagamento por meio de cheque, respeitadas as normas legais permitentes, considerando-se extinto o débito somente com o resgate da importância pelo sacado.
   § 2º Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte o recolhimento por retenção na fonte pagadora, nos casos previstos em Lei, e desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, ressalva a responsabilidade do contribuinte quando à liquidação do crédito fiscal.

Art. 162. O contribuinte que optar pelo pagamento do débito em cota única poderá gozar do desconto de acordo com Lei fixada pelo Poder Executivo, desde que o faça até a data do vencimento da primeira parcela.

Art. 163. Todo recolhimento do tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador da Prefeitura ou estabelecimento de crédito autorizado pela Administração Municipal, sob pena de nutilidade.

Art. 164. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
   I - Quando parcial, das prestações em que se decomponha;
   II - Quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 165. É facultada a Administração a cobrança em conjunto, de impostos taxas, observadas as disposições da legislação tributaria.

Art. 166. A aplicação de penalidades não dispensa o cumprimento da obrigação tributária principal ou acessória.

Art. 167. A falta do pagamento do débito tributário nas datas dos respectivos vencimentos, independem do procedimento tributário, importará na cobrança, em conjunto, dos seguintes acréscimos:
   I - Multa de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.523, de 31.07.2013)
      a) 10% (dez por cento).
   II - Juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediatamente ao do vencimento, considerando mês qualquer fração.
   III - Correção monetária do débito, mediante aplicação do coeficiente de atualização monetária aprovados pela administração Federal.

Art. 167. (...)
   I - Multa de:
      a) multa de 2% (dois por cento) ao mês, a partir do primeiro dia de atraso;
      b) extinto;
      c) extinto.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 496, de 09.12.1998)
Art. 167. (...)
   I - Multa de:
      a) 15 (quinze por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado até 30 dias após o vencimento;
      b) 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado até 60 (sessenta) dias após o vencimento;
      c) 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado depois de decorridos 60(sessenta) dias do vencimento.
(redação original)
Art. 168. - O débito não recolhido no seu vencimento, respeitando o disposto no artigo anterior, se constituirá em divida ativa para efeito de cobrança judicial, desde que regularmente inscrito na repartição administrativa competente.

Art. 169. A ação para cobrança do critério tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
   Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
      a) pela citação pessoal feita ao devedor;
      b) pelo protesto judicial;
      c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
      d) por qualquer ate inequívoco, ainda que extra-judicial e que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 170. O débito vencido poderá, a critério do órgão fazendário, ser parcelado em até 05 (cinco) pagamentos iguais mensais, ressalvado proveniente da taxa dos serviços de pavimentação.

Art. 171. O parcelamento só será deferido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida.
   Parágrafo único. O não pagamento da prestação na data fixada no respectivo acordo importante na imediata cobrança judicial, ficando proibida a sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.

CAPÍTULO IV - RESTITUIÇÃO

Art. 172. O sujeito passivo terá direito a restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo, nos seguintes casos:
   I - Cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstância material do fato gerador efetivamente ocorrido.
   II - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.
   III - reforma, anulação, renovação ou recisão da decisão condenatória.

Art. 173. O pedido de restituição que dependerá de requerimento da parte interessada, somente será concedido desde que juntada notificação da Prefeitura que acuse crédito do contribuinte ou prova do pagamento do tributo, com apresentação das razões da ilegalidade ou irregularidade do pagamento.

Art. 174. A restituição do tributo que, por sua natureza comporte transferência do respectivo encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por esta expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 175. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar a devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias que tiverem sido recolhidas, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º A restituição vence juros não capitalizados a partir do trânsito em julgamento da decisão definitiva que a determinação.

Art. 176. O despacho em pedido de restituição deverá ser efetivado dentro do prazo de um ano, contando da data do requerimento da parte interessada.

Art. 177. A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se proceda através de compensação com crédito tributário do sujeito passivo.

Art. 178. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados:
   I - Na hipótese do inciso I e II do artigo 172º, da data da extinção do crédito tributário;
   II - Na hipótese do inciso III do artigo 172º, da data em que se tornar definitivo a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.

CAPÍTULO V - INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 179. Constitui infração fiscal toda a ação ou omissão que importe em inobservância por parte do contribuinte, responsável ou terceiro das normas estabelecidas na Lei tributária.
   Parágrafo único. A responsabilidade por infrações da legislação tributária, independa da intenção, do pagamento do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato.

Art. 180. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas a que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou delas de beneficiem.

Art. 181. O contribuinte, o responsável ou demais pessoas envolvidas em infrações, poderão apresentar denúncia espontânea de infração da obrigação acessória, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou se, for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais cabíveis ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende a apuração.
   § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
   § 2º A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia espontâneo para os fins do disposto neste artigo.

Art. 182. A Lei tributária que define infração ou comina penalidade, aplica-se a fatos anteriores à sua vigência, em relação a ato não definitivamente julgado quando:
   I - Exclua a definição do ato como infração;
   II - Comina penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato.

CAPÍTULO VI - IMUNIDADE E ISENÇÕES

Art. 183. É vedado ao Município instituir imposto sobre:
   I - O patrimônio ou aos serviços da União, dos Estados e do Distrito Federal;
   II - Os templos de qualquer culto, assim considerados aos locais onde se celebram as cerimônias públicas.
   III - O patrimônio ou os serviços dos partidos políticos ou de instituições de educação ou de assistência social.
   Parágrafo único. O disposto no inciso I é extensivo as autarquias, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não se estende aos serviços públicos concedidos nem exonera a promitente comprador da obrigação de pagar impostos que incida sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.

Art. 184. O disposto no inciso III do artigo anterior é subordinado a observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas.
   I - Não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
   II - Aplicarem integralmente no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
   III - Manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
   Parágrafo único. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo a autoridade competente sustentará a aplicação do benefício.

Art. 185. A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações assessorias na legislação tributária, sujeitando-se a sua desobediência à aplicação da penalidade.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange também a prática do ato, previsto em Lei, assecuratória do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

Art. 186. A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá de Lei aprovada pela Câmara de Vereadores.

Art. 187. A isenção não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 188. A documentação do primeiro pedido de reconhecimento de imunidade ou de isenção que comprova os requisitos para a concessão do benefício, poderá servir para os exercícios fiscais subsequentes, devendo o contribuinte, no requerimento de renovação, indicar o número do processo administrativo anterior se for o caso, oferecer as provas relativas ao novo exercício fiscal.

TÍTULO III - DO PROCEDIMENTO FISCAL
CAPÍTULO I - PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 189. O procedimento fiscal terá início com:
   I - A lavratura do ato de infração;
   II - A lavratura do termo de apreensão dos livros ou documentos fiscais;
   III - a impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

Art. 190. Verificando-se infração do dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á auto de infração.

Art. 191. O auto da infração será lavrado por autoridade administrativa competente e contará:
   I - O local, a data da lavratura;
   II - O nome e o endereço do infrator, com a respectiva inscrição quando haver;
   III - A descrição clara e precisa do fato que constitui a infração, se necessário, as circunstâncias pertinentes;
   IV - A capitulação do fato, com situação expressa do dispositivo legal infringido que defina a infração, e de que lhe couber penalidade;
   V - A intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais, ou penalidades, dentro do prazo de 30 dias.
   VI - A assinatura do agente e a indicação de seu cargo ou função;
   VII - A assinatura do agente ou infrator, ou a menção da circunstância que o mesmo não pode ou se recusou a assinar.
   § 1º A assinatura do autuado não importa na confissão nem a sua falha ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.
   § 2º As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam quando do processo conste elementos suficientes para a determinação da infração e a identificação da pessoa do infrator.

Art. 92. O processamento do auto terá um curso histórico e informativo, com as folhas enumeradas rubricadas, e os documentos, informações e pareceres.

Art. 193. O autuado será intimado da lavratura do auto da infração;
   I - Pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto da infração ao próprio autuado, seu representante ou mandatário, contra assinatura recebido, datada da original;
   II - Por via postal registrada, acompanhada da cópia, do auto da infração, com aviso de reconhecimento a ser datado, firmado ou devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicilio;
   III - Por publicação feita em qualquer meio de divulgação oficial do município na sua integra ou de forma resumida.

Art. 194. Conformando-se o autuado com o auto de infração, e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 30 dias, contados da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto moratória, será reduzido em 50% (cinquenta por cento).

Art. 195. Poderão ser apreendidos bens imóveis, inclusive mercadorias, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constitua, prova de infração da legislação tributária.
   Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros ou documentos, quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

Art. 196. A apreensão será objeto de lavratura do termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, e com indicação do lugar onde ficaram depositados, e o nome do depositário se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte a descrição clara e precisa do fato, e a indicação das disposições gerais.
   Parágrafo único. O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão na forma da intimação da lavratura do auto da infração.

Art. 197. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo.

Art. 198. O sujeito passivo poderá impugnar a existência fiscal, independente do prévio depositado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento, da intimação, do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil, e, julgando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
   § 1º A impugnação da existência fiscal mencionará;
      a) a autoridade julgada a quem é dirigido;
      b) a qualificação do interessado e o endereço para intimação;
      c) os motivos do fato e de direito em que se fundamenta;
      d) as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justifique as suas razões;
      e) objetivo visado.
   § 2º A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória do procedimento.

Art. 199. A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento de sujeito passivo, a realização das diligências quando as entender necessárias, fixando-lhe prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
   Parágrafo único. Julgada improcedente a impugnação, arcará com as custas o sujeito passivo.

Art. 200. Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa proferirá despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando-se sobre a procedência ou improcedência da impugnação.
   § 1º Decorrido o prazo definido neste artigo, sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e correção monetária a partir desta data.
   § 2º O impugnador será notificado do despacho mediante assinatura no próprio processo, por via postal registrada ou por edital, quando se encontrar em local incerto ou não sabido.

Art. 201. Na hipótese no auto da infração, conformando-se o autuado com o despacho da autoridade administrativa de negatória da impugnação, e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para interposição de recurso, o valor das multas exceto a moratória, será reduzido em 25% (vinte e cinco por cento) e o procedimento tributário arquivado.

CAPÍTULO II - SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 202. Do despacho da autoridade administrativa da primeira instância caberá recurso voluntario para instância administrativa superior.
   Parágrafo único. O recurso terá efeito suspensivo da cobrança e devera ser interposto dentro do prazo de 30 dias contados da data da notificação do despacho da primeira instância.

Art. 203. Quando o despacho da autoridade administrativa exonerar o sujeito passivo ou o autuado, do pagamento do tributo ou de multa do valor originário superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor de referência, seu prolator recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio despacho.

Art. 204. A decisão da instância Administrativa superior será proferida no prazo máximo de 90 dias, contados da data do reconhecimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho as modalidades desde previstas para primeira instância.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão não serão computados juros e correção monetária a partir esta data.

Art. 205. A instância Administrativa superior será constituída na forma que a Lei determinar.

Art. 206. Da decisão da instancia Administrativa superior caberá pedido de reconsideração ao Prefeito no prazo de 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 207. São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.

Art. 208. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelado multa fiscal sem despacho de autoridade administrativa.

Art. 209. Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os tributos e penalidades impugnadas ficam sujeitas a multa, juros de mora e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
   § 1º O sujeito passivo, ou o autuado poderão evitar, no todo ou em parte, a aplicação de acréscimos na forma deste artigo, desde que efetuem o pagamento do débito a da multa exigidos ou o depósito premonitório da correção monetária.
   § 2º Julgado improcedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo ou autuado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do despacho ou decisão, as importâncias referidas no parágrafo anterior, acrescidas da correção monetária, a partir da data em que o pagamento ou o depósito.

TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO

Art. 210. Compete à Fazenda Municipal o exercício da fiscalização tributária, na forma prevista na Lei e nos regulamentos.

Art. 211. A fiscalização será efetivada:
   I - Diretamente, pelo comparecimento do agente do fisco municipal no domicilio tributário do contribuinte.
   II - indiretamente, através dos elementos constantes do cadastro fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do próprio contribuinte.

Art. 212. Os agentes do fisco ou comissões especiais devidamente credenciadas, terão acesso.
   a) ao interior do estabelecimento, depósito e quaisquer outras dependências;
   b) às salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessário a sua presença.
   Parágrafo único. Para efeito deste artigo as comissões especiais serão designadas pelo secretário da Fazenda.

Art. 213. Constituem elementos que, obrigatoriamente ser exibidos, quando solicitados.
   a) elementos fiscais, livros contábeis, registros e talonários, exigidos pelo fisco Federal, Estadual e Municipal;
   b) títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel;
   c) os comprovantes de direito de ingresso ou em participação em diversões públicas;
   d) notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda Municipal;
   e) requisitar o auxílio a força pública, civil ou militar, ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização das diligências fiscais.

Art. 214. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas à obrigação tributária, inclusive nos casos de imunidade e isenção.

Art. 215. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade Administrativa, todas as informações da que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros;
   I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
   II - os bancos, ou demais instituições financeiras;
   III - as empresas de administração de bens;
   IV - os inventariantes, corretores, despachantes oficiais;
   V - Qualquer outra pessoa ou entidade que a Lei designe em razão do seu cargo, ofício, função, atividade ou profissão.
   Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo, não abrange a prestação de informações, quando os fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 216. As autoridades da Administração Fiscal, estadual e municipal, quando vítimas de embargo ou desacato no exercício das funções de seus agentes ou quando indispensáveis à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

CAPÍTULO II - CONSULTA

Art. 217. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência de normas estabelecidas.

Art. 218. A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso nem pedido de reconsideração.

Art. 219. Respondida a consulta, o consulente será notificado para o prazo de 30 (trinta) dias dar cumprimento à eventual obrigação tributária sem prejuízo da aplicação de penalidades.

CAPÍTULO III - DÍVIDA ATIVA

Art. 220. A fazenda municipal providenciará para que seja, inscritos na Dívida Ativa os contribuintes inadimplentes com as obrigações tributárias.

Art. 221. O termo da inscrição da divida ativa, registrada pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
   a) nome do devedor, quantia devida, origem e natureza do crédito, data da inscrição e vencimento;
   b) a certidão da divida ativa conterá, além de requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição;
   c) as dividas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequente poderão ser englobadas na mesma certidão.

Art. 222. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou erro a eles relativos são caudados de nulidade de inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão da primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para a defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 223. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza a liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
   Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser iludida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Art. 224. A cobrança da divida ativa tributária do Município será procedida:
   I - por via amigável, quando administrada por órgão administrativo competente;
   II - por via judicial quando processa, pelos órgãos judiciários;
   Parágrafo único. As duas vias a que se refere este artigo são independentes, podendo a administração, quando de interesse da fazenda proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança.

CAPÍTULO IV - CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 225. A pedido do contribuinte será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do requerimento:
   Parágrafo único. O requerimento da certidão deverá conter a finalidade d a mesma e outras informações exigidas pela Prefeitura na forma do requerimento.

Art. 226. A certidão negativa será fornecida dentro de um prazo de 10 dias a contar da data da entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional.
   Parágrafo único. Havendo débito em aberto ou qualquer irregularidade, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo fixado neste artigo.

Art. 227. A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a serem apurados.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 228. Todos os atos relativos à matéria serão praticados dentro dos prazos na legislação tributária.
   § 1º Os prazos serão contínuos, excluídos no seu cômputo o dia do início e incluindo o do vencimento.
   § 2º Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia do expediente na repartição em que tenha curso ou processo ou deva ser praticado o ato provocando-se necessário, até o primeiro dia útil.

Art. 229. Fica instituída a UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR - como indicador para base de cálculo do tributo e penalidades estabelecidas nesta Lei. (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 353, de 29.11.1995)

Art. 229. Fica instituída a UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM - como indicador para base de cálculo do tributo e penalidades estabelecidas nesta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 172, de 09.12.1992)
Art. 229. Fica instituído o VALOR DE REFERÊNCIA, como indicado para a base de cálculo do tributo, e penalidades estabelecidos nesta Lei.
   Parágrafo único. O valor de referência mencionado neste artigo é vigente no estado no mês anterior ao do pagamento do tributo.
(redação original)
Art. 230. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer preços públicos não submetidos a disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer outros tributos cujo natureza compete a cobrança de taxas.

Art. 231. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



ANEXO I
TABELA DE COBRANÇA DO IMPOSTO S/SERVIÇOS QUALQUER NATUREZA ➭ (Vide LM 1.763/2017)
(Este Anexo foi revogado pelo art. 28 da Lei Municipal nº 796, de 29.10.2003).



ANEXO I
TABELA DE COBRANÇA DO IMPOSTO S/SERVIDOS QUALQUER NATUREZA
(NR) (Anexo com redação estabelecida pelas Leis Municipais nº 172, de 09.12.1992 e nº 353, de 29.11.1995, posteriormente os valores foram atualizados pelos Decretos Municipais nºs 624-B/2001, 658/2001, 706/2002, 743/2002, 819/2003, 875/2003, 928/2004, 972/2004, 1.023/2005, 1.073/2005, 1.117/2006, 1.146/2006, 1.172/2007, 1.200/2007, 1.234/2008, 1.266/2008, 1.406/2011, 1.418/2011, 1.471/2012, 1.531/2012, 1.689/2015, 1.733/2015, 1.810/2017)



ANEXO I
TABELA DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(redação original)

I - EMPRESAS QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE:  
a) Art. 46º item 28 e suas alíneas
2MVR
b) Demais itens da lista de serviços
2MVR
II - QUANDO OS SERVIÇOS FOREM PRESTADOS POR:  
Profissionais individualmente registrados:  
a) Profissionais autônomos de nível universitário:  
I - médicos, dentistas, contadores, economistas, advogados, arquitetos, engenheiros
8MVR
II - demais profissionais de nível universitário e técnicos de contabilidade
6MVR
b) corretores de imóveis, agentes despachantes, propagandistas, representantes comerciais, mestres de obras
5MVR
c) barbeiros, cabeleireiros, manicure, pedicure, tratamento de pele e outros serviços de salão de beleza
2MVR
d) demais autônomos
1,5MVR



ANEXO II
COBRANÇA DA TAXA DE PODER DE POLÍCIA
(NR) (Anexo com redação estabelecida pelas Leis Municipais nº 172, de 09.12.1992 e nº 353, de 29.11.1995, posteriormente os valores foram atualizados pelos Decretos Municipais nºs 624-B/2001, 658/2001, 706/2002, 743/2002, 819/2003, 875/2003, 928/2004, 972/2004, 1.023/2005, 1.073/2005, 1.117/2006, 1.172/2007, 1.200/2007, 1.234/2008, 1.266/2008, 1.406/2011, 1.418/2011, 1.471/2012, 1.531/2012, 1.689/2015, 1.733/2015, 1.810/2017)

I - COMERCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS
   
De R$
IPCA
Para R$
01
Comércio de tecidos e confecções
106,55
2,10%
108,78
02
Bares e restaurantes na cidade
80,16
2,10%
81,84
03
Bares e restaurante no interior
61,48
2,10%
62,77
04
Relojoarias
105,55
2,10%
107,76
05
Casa de Calçados
105,55
2,10%
107,76
06
Churrascarias
80,16
2,10%
81,84
07
Comércio de material de construção
122,99
2,10%
125,57
08
Supermercado e açougue
182,42
2,10%
186,25
09
Comércio de cereais
204,95
2,10%
209,25
10
Deposito de bebidas
143,49
2,10%
146,50
11
Oficina mecânica, chapeação e pintura
163,96
2,10%
167,40
12
Com. De peças e assessórios para veículos
81,98
2,10%
83,70
13
Auto-elétrica e reforma de baterias
38,90
2,10%
39,71
14
Eletrônica e conserto de eletrodomésticos
61,49
2,10%
62,78
15
Estabelecimento bancário
81,98
2,10%
83,70
16
Posto de abastecimento de combustíveis
147,58
2,10%
150,67
17
Lavagem, lubrificação e borracharia
61,48
2,10%
62,77
18
Depósito de gás de cozinha
40,99
2,10%
41,85
19
Livraria e papelaria
61,49
2,10%
62,78
20
Farmácia e drogaria
196,28
2,10%
200,40
21
Serraria e beneficiamento de madeiras
163,96
2,10%
167,40
22
Comércio de Pneus e câmaras de ar
81,98
2,10%
83,70
23
Açougue
61,48
2,10%
62,77
24
Estúdio fotográfico
49,18
2,10%
50,21
25
Malharia
61,48
2,10%
62,77
26
Ferraria, marcenaria e carpintaria
61,48
2,10%
62,77
27
Fábricas de esquadrias de madeira ou metal.
61,48
2,10%
62,77
28
Clubes esportivos de propriedade particular
61,48
2,10%
62,77
29
Bar e bolão
102,46
2,10%
104,61
30
Salão de beleza
61,48
2,10%
62,77
31
Casa de loteria
41,22
2,10%
42,08
32
Fábrica de móveis
61,48
2,10%
62,77
33
Estabelecimento hospitalar
204,95
2,10%
209,25
34
Indústria em geral
61,48
2,10%
62,77
35
Profissionais autônomos com localização
49,18
2,10%
50,21
36
Táxi
163,95
2,10%
167,39
37
Casa de tolerância
143,49
2,10%
146,50
38
Comércio de móveis e eletrodomésticos
122,99
2,10%
125,57
39
Padaria e supermercado
71,00
2,10%
72,49
40
Loja de Equipamentos para informática
122,91
2,10%
125,49
41
Construtora e incorporadora
326,32
2,10%
333,17
42
Cooperativas
122,96
2,10%
125,54
43
Comercio varejista de Produtos agropecuários
122,96
2,10%
125,54

II - DIVERSÕES PÚBLICAS
   
De R$
IPCA 2,10%
Para R$
01 Cinema e teatro
122,96
2,10%
125,54
02 Boate e restaurante dançante
122,96
2,10%
125,54
03 Mesa de bilhar e outros jogos permitidos
53,26
2,10%
54,37
04 Parque de diversões, circo, espetáculos
61,36
2,10%
62,64
05 Exposições particulares com venda de produtos
40,98
2,10%
41,84


ANEXO II
COBRANÇA DA TAXA DE PODER DE POLÍCIA
(redação original)

a) COMÉRCIO:  
- Comércio de tecidos e confecções
6MVR
- Bares e restaurantes cidade
5MVR
- Bares d restaurantes interior
4MVR
-relojoaria
5MRV
-casa de calçados
5MVR
-churrascarias
5MVR
-comércio de materiais de construção
8MVR
-supermercados e açougue
8MVR
-supermercados
5MVR
-comércio de cereais
10MVR
-depósito de bebidas
8MVR
-oficina mecânica, chapeação e pintura
10MVR
-oficina mecânica
6MVR
-comércio de peças e acessórios.c.c.
6MVR
-comércio e reforma de baterias
4MVR
-auto elétrica
6MVR
-eletrônica
4MVR
-estabelecimentos bancários
8MVR
-posto de gasolina
10MVR
-lavagem, lubrificação e borracharias
6MVR
-depósito de gás de cozinha
1,5MVR
-livrarias
4MVR
-farmácias e drogarias
5MVR
-cerrarias com beneficiamento de madeira
8MVR
-açougue
5MVR
-estúdios fotográficos
4MVR
-malharias
5MVR
-ferrarias
5MVR
-marcenaria e carpintaria
4MVR
-fábrica de esquadrias de madeira ou metálicas
6MVR
-clubes esportivos de propriedade particular
6MVR
-bar e bolão
5MVR
-salões de beleza
4MVR
-casas de loterias
3MVR
-fábrica de móveis
5MVR
-estabelecimentos hospitalares
8MVR
-indústrias
10MVR
-profissionais autônomos que necessitam de localização
5MVR
-casas de tolerância
15MVR
DIVERSÕES PÚBLICAS  
-cinemas e teatros
4MVR
-boates, restaurantes dançantes
6MVR
-mesas de bilhar ou outros jogos permitidos
4MVR
-parque de diversões, circos, espetáculos
6MVR
-exposições particulares com venda de produtos
6MVR



ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL
(NR) (Anexo com redação estabelecida pelas Leis Municipais nº 172, de 09.12.1992 e nº 353, de 29.11.1995, posteriormente os valores foram atualizados pelos Decretos Municipais nºs 624-B/2001, 658/2001, 743/2002, 819/2003, 875/2003, 928/2004, 972/2004, 1.023/2005, 1.073/2005, 1.117/2006, 1.146/2006, 1.172/2007, 1.200/2007, 1.234/2008, 1.266/2008, 1.406/2011, 1.418/2011, 1.471/2012, 1.689/2015, 1.733/2015, 1.810/2017)

   
De R$
IPCA 2,10%
Para R$
01
Até 22 horas
61,49
2,10%
62,78
02
Além das 22 horas
122,99
2,10%
125,57


ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIOS
(redação original)

ESPECIAIS
 
a) Para prorrogação de horário:  
a) até 22 horas
2MVR
b) além das 22 horas
3MVR



ANEXO IV
TABELA P/COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA P/PUBLICIDADE
(NR) (Anexo com redação estabelecida pelas Leis Municipais nº 172, de 09.12.1992 e nº 353, de 29.11.1995, posteriormente os valores foram atualizados pelos Decretos Municipais nºs 624-B/2001, 658/2001, 743/2002, 819/2003, 875/2003, 928/2004, 972/2004, 1.023/2005, 1.073/2005, 1.117/2006, 1.146/2006, 1.172/2007, 1.200/2007, 1.234/2008, 1.266/2008, 1.406/2011, 1.418/2011, 1.471/2012, 1.689/2015, 1.733/2015, 1.810/2017)

   
De R$
IPCA 2,10%
Para R$
01
Painel, letreiro, luminoso, cartaz ou anúncio na externa ou interna de edifícios, lojas, salas,referente ao comércio ou atividades correlatas      
02
Painel, cartaz, letreiro, luminoso, colocados, murros, painéis especiais, placas em lugares permitidos ou terrenos particulares
40,99
2,10%
41,85
03
Publicidade oral ou sonora por qualquer processo, projeção fotográfica.
40,99
2,10%
41,85


ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE:
(redação original)

a) painel letreiros, luminosos, cartazes ou anúncios na parte externa ou interna de edifícios, lojas, salas, referentes ao comércio ou atividade nele exercida
ISENTA
b) painel, cartazes, letreiros, luminosos, colocados em murros, painéis especiais, placas colocadas em lugares permitidos ou em terrenos particulares
2MVR
c) publicidade oral, ou sonora, por qualquer processo ou projeção fotográfica e de filmes
2MVR



ANEXO V
TABELA DE COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
(NR) (Anexo com redação estabelecida pelas Leis Municipais nº 172, de 09.12.1992 e nº 353, de 29.11.1995, posteriormente os valores foram atualizados pelos Decretos Municipais nºs 624-B/2001, 658/2001, 706/2002, 743/2002, 819/2003, 875/2003, 928/2004, 972/2004, 1.023/2005, 1.073/2005, 1.117/2006, 1.146/2006, 1.172/2007, 1.200/2007, 1.234/2008, 1.266/2008, 1.406/2011, 1.418/2011, 1.471/2012, 1.531/2012, 1.689/2015, 1.733/2015, 1.810/2017)

I - CONSTRUÇÕES PARTICULARES
   
De R$
IPCA 2,10%
Para R$
01
Edificações em alvenaria até 60 m²
12,31
2,10%
12,56
02
Edificações em alvenaria acima de 60 m²
20,49
2,10%
20,92
03
Edificação mista até 60 m²
12,31
2,10%
12,56
04
Edificação mista acima de 60 m²
17,94
2,10%
18,31
05
Edificação de madeira fins residenciais até 60 m²
12,29
2,10%
12,54
06
Edificação madeira acima de 60 m²
20,49
2,10%
20,92
07
Barracões e galpões até 100 m²
16,39
2,10%
16,73
08
Barracões e galpões acima de 100 m²
20,49
2,10%
20,92
09
Concessão de habite-se
20,49
2,10%
20,92


ANEXO V
TABELA DE COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
(redação original)

1 - CONSTRUÇÕES PARTICULARES:  
a) edificação de alvenaria até 60 m²
0,50MVR
b) acima de 60 m² p/ m² 3%
1MVR
c) edificação mista de até 60 m²
0,50MVR
d) edificação mista acima de 60 m²
item "b"
e) construções de madeira até 60 m²
0,50MVR
f) acima de 60 m² p/ m² 2%
1MVR
g) barracões e galpões 60 m²
0,50MVR
h) barracões e galpões acima de 60 m²
item "f"
i) concessão de "HABITE-SE"
0,50MVR
1 - a - ARRUAMENTO:  
a) com área de 20.000m²
5MVR
b) com área superior a 20.000m²
12MVR
1 - b - LOTEAMENTO:  
a) com área até 10.000m²
5MVR
b) com área superior a 10.000m²
12MVR
c) quaisquer outras obras não especificadas
1MVR



ANEXO VI
TABELA P/COBRANÇA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
(NR) (Anexo com redação estabelecida pelas Leis Municipais nº 172, de 09.12.1992 e nº 353, de 29.11.1995, posteriormente os valores foram atualizados pelos Decretos Municipais nºs 1.073/2005, 1.117/2006, 1.146/2006, 1.172/2007, 1.200/2007, 1.234/2008, 1.266/2008, 1.406/2011, 1.418/2011, 1.471/2012, 1.531/2012, 1.689/2015, 1.733/2015, 1.810/2017)

   
De R$
IPCA 2,10%
Para R$
01
Produtos de alimentação, menos frutas e verduras (taxa mensal)
70,50
2,10%
71,98
02
Demais produtos (taxa mensal)
97,11
2,10%
99,14


ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
(redação original)

1 - hortigranjeiros e outros gêneros alimentícios
isento
2 - mercadorias e artigos diversos
5MVR
3 - enxovais, perfumes, joias, relógios, eletrodomésticos, bebidas em geral
7MVR
4 - carnês e títulos
4MVR



ANEXO VII
TABELA P/COBRANÇA DE LICENÇA P/OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
(NR) (Anexo com redação estabelecida pelas Leis Municipais nº 172, de 09.12.1992 e nº 353, de 29.11.1995)

a) Feirantes (mês)
10 ufir
b) Veiculas de qualquer tipo (mês)
10 ufir
c) Barraquinhas e assemelhados (mês)
10 ufir
d) Ambulantes ocupantes de arca superior a 2m² (mês)
10 ufir
e) Outros contribuintes não mencionados
10 ufir


ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
(redação original)

a) feirantes
1MVR
b) veículos de qualquer tipo
2MVR
c) barraquinhas ou quiosques
2MVR
d) ambulantes que ocupem área superior a um metro quadrado
1MVR
e) outros contribuintes não mencionados
1MVR



ANEXO VIII
COBRANÇA DA COLETA DE LIXO
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 353, de 29.11.1995)

a) Todos os casos
isento


ANEXO VIII
COBRANÇA DE COLETA DE LIXO
(redação original)

a) todos os casos
isento



ANEXO IX
COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE
(NR) (Anexo com redação estabelecida pelas Leis Municipais nº 172, de 09.12.1992 e nº 353, de 29.11.1995)

a) Protocolização de documentos
isento
b) Certidões negativas
isento
c) Alvará
isento
d) Busca de papel, livro e documento do arquivo municipal
isento
e) Fornecimento de copia de mapas e plantas de arquivo
isento
f) Baixa de qualquer natureza
isento
g) Inscrição em concurso público. ➭ (AC LM 641/2001)
 
   I - Cargos que exigem até 1º grau
24 URM
   II - Cargos que exigem até 2º grau
32 URM
   III - Cargos que exigem até 3º grau
41 URM
h) Taxa de Emissão de CCIR (Certificado Cadastro de Imóvel Rural) ➭ (AC LM 1.028/2006)
(03) Três URM - Unidade de Referência Municipal para quem possui acima de 10 hectares e, isenção de pagamento para quem tem menos de 10 hectares de propriedade, desde que a certidão refere-se a imóvel dentro do município.


ANEXO IX
COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE
(redação original)

a) protocolização de documentos 10% de
1MVR
b) certidão negativas 10% de
1MVR
c) Alvarás 50% de
1MVR
d) busca de papeis, livros e documentos no arquivo municipal 50% de
1MVR
e) fornecimento de cópias de mapas, plantas do arquivo municipal 50% de
1MVR
f) baixas de qualquer natureza, lançamento ou registro concessões, autorizações, contratos com o Município 30% de
1MVR



ANEXO X
TABELA P/COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
(NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 353, de 29.11.1995)

a) Numeração de prédio
isento
b) Liberação de bens apreendidos
isento
c) Liberação de bens ou mercadorias depositadas p/dia
isento
d) Demarcação, alinhamento e nivelamento
isento


ANEXO X
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
(redação original)

a) numeração de prédios 20% de
1MVR
b) de liberação de bens apreendidos ou depositados
1MVR
c) de bens ou mercadorias, por unidade dia ou fração 30% de
1MVR
d) demarcação, alinhamento, nivelamento
1MVR




Nota: (Este texto não substitui o original)








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