CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:48 - Segunda-Feira, 25 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Cerro Grande / RS

PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 056, DE 08/03/1991
ESTABELECE O REGULAMENTO PARA O CONCURSO GERAL. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 122, DE 20/05/1993
ESTABELECE O REGULAMENTO PARA CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NO QUADRO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 434, DE 16/04/1998
ESTABELECE ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 06/01/1989
CRIA CARGOS DE COMISSÃO, DO QUADRO EFETIVO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 088, de 28.01.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 089, DE 27/02/1991
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 092, DE 27/03/1991
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 094, DE 10/04/1991
DECLARA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO OS SERVIÇOS AMBULATORIAIS DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 096, DE 10/04/1991
DECLARA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 102, DE 29/05/1991
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 109, DE 27/06/1991
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 113, DE 31/07/1991
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 118, DE 14/08/1991
CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 121, DE 28/08/1991
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 25/09/1991
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 27/11/1991
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 141, DE 27/01/1992
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 145, DE 01/04/1992
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 153, DE 28/05/1992
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 26/08/1992
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 164, DE 01/10/1992
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 169, DE 25/11/1992
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 177, DE 28/01/1993
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 178, DE 26/02/1993
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 183, DE 29/04/1993
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 186, DE 27/05/1993
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 188, DE 30/06/1993
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 192, DE 30/07/1993
ALTERA CARGOS DO QUADRO EFETIVO ENQUADRADOS NO PADRÃO 01 PASSADO PARA O PADRÃO 02.
LEI MUNICIPAL Nº 193, DE 30/07/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 199, DE 01/09/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 207, DE 29/09/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 220, DE 27/10/1993
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 01/12/1993
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 233, DE 27/12/1993
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 234, DE 26/01/1994
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 238, DE 23/02/1994
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 243, DE 31/03/1994
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 250, DE 28/04/1994
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 256, DE 01/06/1994
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 262, DE 29/06/1994
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 27/07/1994
CONVERTE EM REAIS E REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 289, DE 28/09/1994
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 290, DE 26/10/1994
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 291, DE 26/10/1994
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 296, DE 30/11/1994
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 301, DE 30/12/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CRIAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 306, DE 27/01/1995
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 307, DE 01/03/1995
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 322, DE 26/04/1995
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 31/05/1995
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ESPECIALISTA EM REMÉDIOS CASEIROS E ALIMENTAÇÃO ALTERNATIVA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 28/06/1995
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 337, DE 26/07/1995
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM INSTALADOR. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 340, DE 31/08/1995
CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 348, DE 13/10/1995
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM INSTALADOR. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 364, DE 28/02/1996
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM INSTALADOR. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 371, DE 27/03/1996
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 388, DE 10/07/1996
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE TELEFONISTA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 03/02/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 410, DE 26/03/1997
ALTERA PADRÃO DO CARGO DE MECÂNICO.
LEI MUNICIPAL Nº 417, DE 02/04/1997
CRIA CARGO DE PROVIMENTO DE MOTORISTA.
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 02/04/1997
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICO E ESTABELECE CARGA HORÁRIA DE MÉDICO.
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 28/05/1997
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 469, DE 01/07/1998
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE OPERADOR DE MÁQUINAS.
LEI MUNICIPAL Nº 470, DE 01/07/1998
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 30/07/1998
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CHEFIA.
LEI MUNICIPAL Nº 480, DE 12/08/1998
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE SERVENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 492, DE 11/11/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE SERVENTE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 514, DE 26/05/1999
ALTERA PADRÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 088, DE 28/12/90.
LEI MUNICIPAL Nº 544, DE 01/03/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR CARGO DE PROFESSOR E SERVENTE, CONTRATAR EMERGENCIAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 15/03/2000
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 559, DE 31/05/2000
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 557/2000.
LEI MUNICIPAL Nº 584, DE 16/02/2001
EXTINGUE CARGO DE TELEFONISTA E CRIA CARGO DE CONTÍNUO NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS.
LEI MUNICIPAL Nº 598, DE 30/05/2001
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, SUAS ATRIBUIÇÕES, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 603, DE 28/06/2001
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM CONTÍNUO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 28/12/2001
CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
LEI MUNICIPAL Nº 648, DE 25/02/2002
ALTERA PADRÃO DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 667, DE 29/05/2002
REVISA A REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 670, DE 29/05/2002
RATIFICA SUBSÍDIO, REVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO E SUBSÍDIO DOS VEREADORES, FIXA VALOR DO PADRÃO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 671, DE 29/05/2002
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO GRANDE FIXA O VALOR DO PADRÃO REFERENCIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 674, DE 26/06/2002
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 764, DE 11/06/2003
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 767, DE 11/06/2003
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGILANTE, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 09/07/2003
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 780, DE 30/07/2003
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFIA.
LEI MUNICIPAL Nº 813, DE 17/02/2004
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 816, DE 17/02/2004
CRIA CARGO EFETIVO DE PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 820, DE 10/03/2004
ALTERA PADRÃO DOS CARGOS DE ALMOXARIFE, AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO E CONTÍNUO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 829, DE 31/03/2004
CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 830, DE 31/03/2004
ALTERA ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 088/91, DÁ, OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 837, DE 09/06/2004
CRIA O QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 867, DE 31/01/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 890, DE 01/06/2005
EXTINGUE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 922, DE 14/09/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDORES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 927, DE 14/09/2005
CRIA CARGOS DO PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 961, DE 16/01/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSO PÚBLICO DE OPERADOR DE MÁQUINAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 03/03/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSO PÚBLICO DE UMA SERVENTE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 969, DE 16/03/2006
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFESSORES DAS SÉRIES FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE UM PSICÓLOGO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 984, DE 26/04/2006
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR QUATRO (04) VISITADORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.301, de 15.09.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 986, DE 10/05/2006
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 088/1990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
LEI MUNICIPAL Nº 994, DE 31/05/2006
AUTORIA A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE OBRAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.011, DE 31/08/2006
INSERE INCISO NOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE MOTORISTA E OPERADOR DE MAQUINAS CONSTANTES NOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL 088/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.021, DE 11/10/2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE A EFETUAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE DOIS (02) VISITADORES DO PIM, BEM COMO A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.065, DE 11/07/2007
AUTORIA A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SUBSECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E UM DE COORDENADOR DO PAIF.
LEI MUNICIPAL Nº 1.098, DE 28/11/2007
AUTORIA A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DOS OPERADORES DE MÁQUINAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.112, DE 11/02/2008
AUTORIA A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE SUBSECRETÁRIO DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 30/04/2008
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE A RE-CONTRATAR SEIS (06) VISITADORES DO PIM, EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.128, DE 14/05/2008
CRIA UM CARGO DE NUTRICIONISTA NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO E FIXA AS ESPECIFICAÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL CRIADA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 14/05/2008
ALTERA O ART. 19 DA LEI MUNICIPAL 088/1991, CRIANDO A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DE DEPARTAMENTO PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.139, DE 26/06/2008
CRIA UM CARGO DE FISCAL SANITARISTA NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.148, DE 30/10/2008
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE UM ASSISTENTE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.165, DE 11/03/2009
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 867/05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.170, DE 11/03/2009
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E MEIO-AMBIENTE, BEM COMO O CARGO DE SECRETÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 01/04/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM RECEPCIONISTA E UM AUXILIAR DE BIBLIOTECA, APONTE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 29/04/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM ENCANADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.198, de 10.06.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.190, DE 29/04/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM ASSISTENTE SOCIAL COM CARGA HORÁRIA DE 10 HORAS SEMANAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.198, DE 10/06/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM CONTÍNUO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.210, DE 29/07/2009
CRIA UM CARGO EFETIVO DE BORRACHEIRO/LAVADOR, AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.211, DE 29/07/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENFERMEIRO, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.259, DE 31/03/2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.165/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 31/03/2010
AUTORIZA A RECONTRATAÇÃO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM ASSISTENTE SOCIAL COM CARGA HORÁRIA DE 10 HORAS SEMANAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.263, DE 31/03/2010
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.272, DE 26/05/2010
AUTORIZA A RECONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE UM CONTÍNUO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 26/05/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONTRATAR SEIS (06) VISITADORES DO PIM, EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.305, DE 15/10/2010
CRIA CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, E AUTORIZA CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 23/02/2011
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM CARGO EFETIVO DE SERVENTE DE ESCOLA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.351, DE 15/04/2011
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM CARGO EFETIVO DE FARMACÊUTICO E CONTRATAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.356, DE 18/05/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UMA NUTRICIONISTA PELO PRAZO DETERMINADO, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 14/12/2011
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO E A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.805, de 04.12.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 1.404, DE 14/12/2011
CRIA 01 (UM) CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.448, DE 13/06/2012
CRIA A DIVISÃO DE TRÂNSITO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.479, DE 25/01/2013
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FARMACÊUTICO 20 HORAS E REVOGA CARGO DE 10 HORAS; E CRIA CARGO DE FISIOTERAPEUTA, AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.496, DE 27/03/2013
CRIA O DEPARTAMENTO DE COMPRAS E RESPECTIVO CARGO DE CHEFE DO SETOR DE COMPRAS, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.514, DE 12/06/2013
CRIA DOIS CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFE DE PATRULHA AGRÍCOLA, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.515, DE 12/05/2013
CRIA CARGO DE TELEFONISTA DO CENTRO ADMINISTRATIVO E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.529, DE 14/08/2013
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DA(S) UNIDADE(S) BÁSICA(S) DE SAÚDE DO INTERIOR, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.532, DE 28/08/2013
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO, CARGA HORÁRIA DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE CONTROLE INTERNO CRIADO PELA LEI 1.404/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.562, DE 12/03/2014
CRIA NOVAS VAGAS E NOVOS CARGOS EFETIVOS, NO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL 088/91; BEM COMO NA LEI MUNICIPAL 1.240/09, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.590, DE 09/07/2014
INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.633, DE 01/04/2015
CRIA CARGO DE OPERADOR DE ESCAVADERIA HIDRÁULICA, CRIA ATRIBUIÇÕES, AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.642, DE 10/06/2015
CRIA UM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO SETOR DE ELABORAÇÃO, ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS, CRIA ATRIBUIÇÕES, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.653, DE 05/08/2015
CRIA CARGOS EFETIVOS E AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.657, DE 26/08/2015
CRIA CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 21/03/2016
CRIA NOVAS VAGAS EM CARGOS EFETIVOS PREEXISTENTES, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 088/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.720, DE 24/01/2017
CRIA CARGOS DE SERVENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.723, DE 15/02/2017
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.727, DE 02/03/2017
CRIA O CARGO DE MECÂNICO ASSISTENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.728, DE 02/03/2017
CRIA CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM.
LEI MUNICIPAL Nº 1.783, DE 12/04/2018
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.795, DE 27/06/2018
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.803, DE 14/11/2018
DISPÕE SOBRE O PADRÃO DE REFERÊNCIA E COEFICIENTE DO CARGO DE AGENTE DE CONTROLE INTERNO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.806, DE 12/12/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.479/2013, MODIFICANDO CARGA HORÁRIA E PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE FARMACÊUTICO E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

LEI MUNICIPAL Nº 088, DE 28/01/1991
DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE FUNÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR VALDIR BONFANTI, Prefeito Municipal de Cerro Grande, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município que a Câmera aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O servidor Público centralizado no Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
   I - Quadro de cargos de provimento efetivo;
   II - Quadro de cargos em comissão e funções gratificadas.

Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se:
   I - Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas a um servidor Público, mantidas as características de criação em Lei, denominação própria, numero certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - Categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classe;
   III - Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão exceder através das classes, mediante promoção;
   IV - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   V - Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
SEÇÃO I - DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 3º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
Agente Administrativo
04
07 (NR)
(padrão alterado de 05 para 07 pela LM 820/2004)
Agente de Controle Interno (AC)
01
02 (NR)
(cargo criado pela LM 1.404/2011)
(padrão anteriormente era 09, foi alterado:
       • para 03 pela LM 1.532/2013;
       • para 02 pela LM 1.803/2018)
Almoxarife
01
07 (NR)
(padrão alterado de 05 para 07 pela LM 820/2004)
Assistente Social (AC)
01
 
(cargo criado pela LM 816/2004)
Atendente de Enfermagem
01
05 (NR)
(padrão alterado de 04 para 05 pela LM 514/1999)
Auxiliar Administrativo
03 (NR)
04 (NR)
(nº de cargos anteriormente era 02, foi alterado:
       • para 04 pela LM 640/2001;
       • para 05 pela LM 813/2004;
       • para 03 pela LM 890/2005)

(padrão alterado de 03 para 04 pela LM 820/2004)
Auxiliar de Biblioteca (AC)
02 (NR)
03
(cargo criado pela LM 1.178/2009)
(padrão alterado de 01 para 02 pela LM 1.683/2016)
Auxiliar em Saúde Bucal (AC)
01
05
(cargo criado pela LM 1.305/2010)
Auxiliar Odonto-Médico
01
05 (NR)
(padrão anteriormente era 01, foi alterado:
       • para 02 pela LM 192/1993;
       • para 05 pela LM 514/1999)
Borracheiro/Lavador (AC)
01
04
(cargo criado pela LM 1.210/2009)
Carpinteiro
01
05
Contínuo (AC)
03
04 (NR)
(cargo criado pela LM 584/2001)
(padrão alterado de 02 para 04 pela LM 820/2004)
Digitador (AC)
01
04
(cargo criado pela LM 1.562/2014)
Diretor de Trânsito (AC)
01
1.25
(cargo criado pela LM 1.448/2012)
Enfermeiro
02 (NR)
09
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 1.562/2014)
Farmacêutico (AC)
01
09 (NR)
(cargo criado pela LM 1.351/2011)
(padrão alterado:
       • para 06 pela LM 1.479/2013;
       • para 09 pela LM 1.806/2018)
Fiscal Ambiental (AC)
01
05
(cargo criado pela LM 1.403/2011)
Fiscal Municipal
01
09 (NR)
(padrão alterado de 07 para 09 pela LM 648/2002)
Fiscal Sanitarista (AC)
02 (NR)
02
(cargo criado pela LM 1.139/2008)
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 1.653/2015)
Fisioterapeuta (AC)
01
06
(cargo criado pela LM 1.479/2013)
Instalador
02 (NR)
08
(nº de cargos anteriormente era 01, foi alterado:
       • para 03 pela LM 829/2004;
       • para 02 pela LM 890/2005)
Jardineiro (AC)
01
02
(cargo criado pela LM 1.263/2010)
Leiturista de Água (AC)
01
02
(cargo criado pela LM 1.562/2014)
Licenciador Ambiental (AC)
01
05
(cargo criado pela LM 1.403/2011)
Mecânico
01
09 (NR)
(padrão alterado de 07 para 09 pela LM 410/1997)
Médico (AC)
03 (NR)
12
(cargo criado pela LM 118/1991)
(nº de cargos alterado de 02 para 03 pela LM 419/1997)
Médico Veterinário (AC)
01
11
(cargo criado pela LM 301/1994)
Motorista
17 (NR)
05
(nº de cargos anteriormente era 06, foi alterado:
       • para 11 pela LM 407/1997;
       • para 12 pela LM 417/1997;
       • para 13 pela LM 764/2003;
       • para 14 pela LM 813/2004;
       • para 15 pela LM 986/2006;
       • para 17 pela LM 1.562/2014)
Nutricionista (AC)
02 (NR)
01
(cargo criado pela LM 1.128/2008)
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 1.653/2015)
Odontólogo (AC)
02
11
(cargo criado pela LM 118/1991)
Operador de Escavadeira Hidráulica (AC)
01
09
(cargo criado pela LM 1.633/2015)
Operador de Máquinas
13 (NR)
07
(nº de cargos anteriormente era 05, foi alterado:
       • para 06 pela LM 469/1998;
       • para 07 pela LM 813/2004;
       • para 09 pela LM 986/2006;
       • para 11 pela LM 1.562/2014;
       • para 13 pela LM 1.657/2015)
Operário
04 (NR)
02 (NR)
(padrão alterado de 01 para 02 pela LM 192/1993)
(nº de cargos anteriormente era 06, foi alterado:
       • para 08 pela LM 674/2002;
       • para 09 pela LM 774/2003;
       • para 04 pela LM 890/2005)
Pedreiro
01
05
Procurador Jurídico (AC)
01
09
(cargo criado pela LM 1.562/2014)
Psicólogo (AC)
01
 
(cargo criado pela LM 816/2004)
Recepcionista (AC)
01
03
(cargo criado pela LM 1.178/2009)
Servente
06 (NR)
02 (NR)
(padrão alterado de 01 para 02 pela LM 192/1993)
(nº de cargos anteriormente era 02, foi alterado:
       • para 03 pela LM 480/1998;
       • para 04 pela LM 544/2000;
       • para 06 pela LM 1.720/2017)
Servente de Escola (AC)
09 (NR)
02
(cargo criado pela LM 598/2001)
(nº de cargos anteriormente era 02, foi alterado:
       • para 03 pela LM 674/2002;
       • para 06 pela LM 813/2004;
       • para 07 pela LM 986/2006;
       • para 08 pela LM 1.329/2011;
       • para 09 pela LM 1.562/2014)
Técnico Contábil
01
10
Técnico em Enfermagem (AC)
06 (NR)
05
(cargo criado pela LM 640/2001)
(nº de cargos anteriormente era 02, foi alterado:
       • para 03 pela LM 1.562/2014;
       • para 04 pela LM 1.683/2016;
       • para 06 pela LM 1.728/2017)
Técnico Rural (AC)
01
07
(cargo criado pela LM 1.562/2014)
Telefonista do Centro Administrativo (AC)
01
06
(cargo criado pela LM 1.515/2013)
Tesoureiro (AC)
01
09
(cargo criado pela LM 640/2001)
Vigilante
05 (NR)
03
(nº de cargos anteriormente era 01, foi alterado:
       • para 02 pela LM 118/1991;
       • para 04 pela LM 986/2006;
       • para 05 pela LM 1.562/2014)
Zelador de ruas, avenidas e praças (AC)
02
02
(cargo criado pela LM 1.263/2010)
 
✘ CARGOS EXTINTOS DESTA TABELA:
Auxiliar de Serviços Gerais de Escola (AC) (EX)
02
04
(cargo criado pela LM 598/2001)
(extinto pela Lei Municipal nº 890, de 01.06.2005)
Bibliotecário (EX)
01
03
(extinto pela Lei Municipal nº 890, de 01.06.2005)
Técnico Agrícola (EX)
01
08
(extinto pela Lei Municipal nº 890, de 01.06.2005)
Telefonista (EX)
03
02 (NR)
(padrão alterado de 01 para 02 pela LM 192/1993)
(extinto pela Lei Municipal nº 584, de 16.02.2001)

   Parágrafo único. A função de tesoureiro será exercida por servidores concursados para categoria funcional de agente administrativo, a livre escolha do Chefe do Executivo Municipal.

SEÇÃO II - DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 4º Especificações das categorias funcionais, para efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidade e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigidas para o provimento de cargos que integram.

Art. 5º As especificações de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - requisitos para provimentos abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo;
   V - condições de trabalho, incluindo o honorário semanal e outras especificações.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais criadas pela presente Lei são as que constituem o ANEXO I que é parte integrante desta Lei.

SEÇÃO III - DO RECRUTAMENTO DE SERVIDORES

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município.

Art. 8º O servidor que por força de concurso público for promovido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe "A" da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

SEÇÃO IV - DO TREINAMENTO

Art. 9º A Administração Municipal promoverá treinamento para os seus servidores sempre que verificar a necessidade de melhor capacitá-lo para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 10. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

SEÇÃO V - DA PROMOÇÃO

Art. 11. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional, mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para imediatamente superior.

Art. 12. Cada categoria funcional terá quatro classes designada pelas letras A, B, C e D, sendo esta última a final de carreira.

Art. 13. O tempo de serviço na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a classe seguinte será de:
   I - cinco anos na classe A;
   II - cinco anos na classe B;
   III - cinco anos na classe C;
   IV - cinco anos na classe D.

Art. 14. Cada cargo se situa dentro de categoria funcional, inicialmente na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Art. 15. As promoções obedecerão ao critério de tempo de serviço em cada classe e ao de merecimento.

Art. 16. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício de seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada a leal das atribuições que lhe são cometidas bem como pela assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo o servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a suspensão da contagem de tempo de exercício, para fins de promoção, sempre que o servidor:
      I - Sofrer pena de suspensão disciplinar, pelo tempo correspondente a 60 dias para cada dia de suspensão;
      II - Somar dez atrasos de comparecimento e saída antes do tempo do término da jornada, sem justificativa, acarretando 90 dias de suspensão para todo o tempo de atraso;
      III - As faltas injustificadas ao servidor na proporção de 90 dias para cada falta.

Art. 17. Acarretam suspensão na contagem do tempo de serviço para fins de promoção, pelo tempo correspondente:
   I - As licenças e afastamento sem direito à remuneração;
   II - As licenças para tratamento de saúde de pessoa da família, no que exceder a 60 dias, prorrogáveis por mais de 30 dias;
   III - Os afastamentos para exercício de atividade de interesse particular.

Art. 18. A promoção terá vigência a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que o servidor complementar o tempo de serviço exigido.
   Parágrafo único. Lei complementar regulamentará o acesso do servidor, mediante promoção, à classe imediatamente superior.

CAPÍTULO III - AO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 19. É o seguinte Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas centralizadas no Executivo Municipal:

Nº DE CARGOS E/OU FUNÇÕES
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
PADRÃO
01
Assessor de Imprensa (AC)
3
1.5
(cargo criado pela LM 1.263/2010)
01
Assessor Jurídico
1
CC-6 (NR)
(Vide DM 434/1998)
(padrão anteriormente era CC-3, foi alterado:
      • para CC-4 pela LM 1.098/2007;
      • para CC-5 pela LM 1.263/2010;
      • para CC-6 pela LM 1.529/2013)
01
Assessor Planejamento
1
CC-6 (NR)
(padrão anteriormente era CC-3, foi alterado:
      • para CC-4 pela LM 1.098/2007;
      • para CC-5 pela LM 1.263/2010;
      • para CC-6 pela LM 1.529/2013)
02
Chefe de Patrulha Agrícola (AC)
01
CC-1
(cargo criado pela LM 1.514/2013)
02
Chefe de Turma
3
FG-1
01
Chefe de Departamento Pessoal (AC)
3
FG-3
(cargo criado pela LM 1.130/2008)
01
Chefe do Departamento de Compras (AC)
1
CC-3
(cargo criado pela LM 1.496/2013)
01
Chefe de Departamento de Saúde (AC)
3
FG-4
(cargo criado pela LM 474/1998)
01
Chefe de Departamento de Finanças (AC)
3
FG-4
(cargo criado pela LM 474/1998)
01
Chefe de Obras (AC)
01
CC-6 (NR)
(cargo criado pela LM 994/2006)
(padrão anteriormente era CC-3, foi alterado:
      • para CC-4 pela LM 1.098/2007;
      • para CC-5 pela LM 1.263/2010;
      • para CC-6 pela LM 1.529/2013)
03 (NR)
Chefe de Setor
3
FG-1
(nº de cargos alterado de 02 para 03 pela LM 780/2003)
01
Chefe dos Operadores de Máquinas (AC)
01
CC-6 (NR)
(cargo criado pela LM 1.098/2007)
(padrão alterado de CC-5 para CC-6 pela LM 1.529/2013)
01
Coordenador de Defesa Civil (AC)
 
CC-2/FG-2
(cargo criado pela LM 1.590/2014)
01
Coordenador do PAIF (AC)
01
CC-2 (NR)
(cargo criado pela LM 1.065/2007)
(padrão alterado de CC-1 para CC-2 pela LM 1.263/2010)
01
Diretor da(s) Unidade(s) Básica(s) de Saúde do Interior (AC)
01
CC-4
(cargo criado pela LM 1.529/2013)
01
Diretor do Sistema de Abastecimento de Água (AC)
 
CC-4
(cargo criado pela LM 1.723/2017)
01
Diretor do setor de elaboração, encaminhamento e acompanhamento de projetos (AC)
 
CC-3
(cargo criado pela LM 1.642/2015)
01
Encarregado dos serviços de limpeza (AC)
CC-1
(cargo criado pela LM 1.783/2018)
01
Encarregado dos Serviços de Máquinas (AC)
CC-2/FG-2 (NR)
(cargo criado pela LM 927/2005)
(padrão alterado de CC-1 para CC-2 pela LM 1.263/2010)
01
Encarregado de Deslocamento de Pacientes (AC)
CC-2/FG-2 (NR)
(cargo criado pela LM 927/2005)
(padrão alterado de CC-1 para CC-2 pela LM 1.263/2010)
01
Mecânico Assistente (AC)
CC-2
(cargo criado pela LM 1.727/2017)
09 (NR)
Secretário Municipal
1
Subsídio Fixado em Lei
(nº de cargos anteriormente era 06, foi alterado:
       • para 07 pela LM 340/1995;
       • para 08 pela LM 1.170/2009;
       • para 09 pela LM 1.495/2013)
01
Subsecretário de Agricultura (AC)
01
CC-1
(cargo criado pela LM 1.112/2008)
01
Subsecretário de Assistência Social (AC)
01
CC-2 (NR)
(cargo criado pela LM 1.065/2007)
(padrão alterado de CC-1 para CC-2 pela LM 1.263/2010)
01
Subsecretário de Habitação e Meio-ambiente (AC)
01
CC-2 (NR)
(cargo criado pela LM 1.170/2009)
(padrão alterado de CC-1 para CC-2 pela LM 1.263/2010)
01
Tesoureiro
3
FG-3

Art. 20. O código de identificação estabelecido para o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas tem a seguinte interpretação:
   I - O primeiro elemento indica que o provimento processar-se-á sob forma de:
      a) Cargo em Comissão ou Função Gratificada quando representado pelo dígito 1 (um);
      b) Cargo em Comissão provido, preferencialmente por servidor efetivo, quando representado pelo dígito 2 (dois);
      c) Função Gratificada, quando representado pelo dígito 3 (três).
   II - O seguinte elemento indica o nível de vencimento do Cargo em Comissão ou valor da Função Gratificada.
   § 1º A preferência de que trata o inciso I, letra "b" deste artigo, somente poderá deixar de ser observado se inexistir servidor:
      I - Com formação específica exigida para o desempenho do cargo;
      II - Com perfil profissional correspondente às exigências do cargo;
      III - Que aceite o exercício do cargo.
   § 2º Ainda na hipótese do inciso I, letra "b" deste artigo, o servidor poderá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada do mesmo nível.

Art. 21. O provimento das funções gratificadas é privativa do servidor público efetivo do Município ou posta à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.
   Parágrafo único. A função gratificada somente é devida quando do efetivo exercício do cargo.

Art. 22. As atribuições dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades.

Art. 23. A carga horária para os cargos em comissão e funções gratificadas será de no mínimo 40 horas semanais, exceto para os cargos cujo exercício, obrigatoriamente, exija diploma de curso superior.

CAPÍTULO IV - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 24. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo 40 (quarenta) horas e 20 (vinte) horas e o valor das funções gratificadas serão obtidas através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado em leis especificas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 830, de 31.03.2004)
   I - Cargos de provimento efetivo 40 horas: ➭ (NR LM 830/2004)

PADRÃO
COEFICIENTE SEGUNDA A CLASSE
1
A
B
C
D
01
1,0000
1,0500
1,1000
1,2000
02
1,2500
1,3125
1,3781
1,5159
03
1,5000
1,5750
1,6538
1,8192
04
1,7500
1,8375
1,9292
2,1223
05
2,0000
2,1000
2,2050
2,4255
06
2,4000
3,5200
2,6460
2,9106
07
2,7000
2,8350
2,9768
3,2745
08
3,0000
3,1500
3,3075
3,6383
09
5,0000
5,2500
5,5125
6,0638
10
7,0000
7,3500
7,7175
8,4893
11
8,000
8,4000
8,8200
9,7020
12
10,000
10,500
11,0250
12,1275

   II - Cargos de Provimento efetivo 20 horas: ➭ (NR LM 830/2004)

PADRÃO
COEFICIENTE SEGUNDA A CLASSE
01
3,0382
3,1900
3,3495
3,6845
02
4,2497
4,4622
4,6853
5,1540

   III - Cargos de Provimento em Comissão: ➭ (NR LM 1.529/2013)

PADRÃO
CC
01
1.5000
02
2.5000
03
3.0000
04
4.0000
05
5.0000
06
6.0000

   IV - Das Funções Gratificadas: ➭ (NR LM 830/2004)

PADRÃO
COEFICIENTE
01
0,5000
02
3,0000
03
1,3000
04
3,5000



Art. 24. (...)
   III - Cargos de Provimento em Comissão:
(NR LM 1.263/2010)

PADRÃO
CC
01
1.5000
02
2.5000
03
3.0000
04
5.0000
05
6.0000


Art. 24. (...)
   III - Cargos de Provimento em Comissão:
(NR LM 1.098/2007)

PADRÃO
COEFICIENTE
01
2,5000
02
3,0000
03
5,0000
04
6,0000


Art. 24. (...)
   III - Cargo de Provimento em Comissão:
(NR LM 830/2004)

PADRÃO
COEFICIENTE
01
2,5000
02
3,0000
03
6,0000



Art. 24. (...)
   III - Das Funções Gratificadas:
(NR LM 514/1999)

PADRÃO
COEFICIENTE
03
2.3


Art. 24. Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidas através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no artigo 26, conforme segue: ➭ (Vide LM 268/1994)
(redação original)
   I - Cargos de Provimento Efetivo:

PADRÃO
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE
01
A
B
C
D
01
1,0000
1,0500
1,1000
1,2000
02
1,2500
1,3125
1,3781
1,5159
03
1,5000
1,5750
1,6538
1,8192
04
1,7500
1,8375
1,9292
2,1223
05
2,0000
2,1000
2,2050
2,4255
06
2,4000
2,5200
2,6460
2,9106
07
2,7000
2,8350
2,9768
3,2745
08
3,0000
3,1500
3,3075
3,6383
09
5,0000
5,2500
5,5125
6,0638
10
7,0000
7,3500
7,7175
8,4893
11
8,0000
8,4000
8,8200
9,7020
12
10,0000
10,5000
11,0250
12,1275

   II - Cargos de Provimento em Comissão:

01
2,5000
02
3,0000
03
6,0000

   III - Das Funções Gratificadas:

01
0,5000
02
0,8000
03
1,3000
04
3,5000
Art. 25. Os valores decorrentes da multiplicação de coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados para a unidade de cruzeiros seguinte.

Art. 26. O padrão referencial é o da classe "A", padrão 01, atualmente fixado em Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros). ➭ (Nota) (O padrão referencial previsto neste artigo foi reajustado pelas seguintes Leis)

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27. Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos relacionados ao Magistério Municipal, que terão Lei própria.

Art. 28. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 005, de 01.01.89.

Art. 30. Esta Lei entrará em vigor em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO GRANDE, 28 de janeiro de 1.991.

Valdir Bonfanti
Prefeito Municipal



ANEXO ÚNICO

CARGO: PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: orientar a aprendizagem do aluno; participar nas atividades de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino;
   b) Descrição analítica: planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar, necessidades e carências do aluno e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observação do aluno; integrar órgão complementares da escola; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária de trabalho de vinte horas semanais.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Instrução formal: habilitação legal para o exercício do magistério.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO GRANDE, 28 DE JANEIRO DE 1.991.

Valdir Bonfanti
Prefeito Municipal




ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: ALMOXARIFE

PADRÃO DE VENCIMENTO: 07 ➭ (NR) (padrão alterado de 05 para 07 pela LM 820/2004)

ATRIBUIÇÕES:
   I - Descrição sintética: controlar, analiticamente, materiais, mercadorias, ferramentas e outros, sob a guarda e responsabilidade do Poder Público Municipal;
   II - Descrição analítica: exercer pelo controle de materiais depositados, mercadorias para venda, ferramentas manuais, aparelhos instalados e outros congêneres, depositados em locais de propriedade do Poder Público ou locados para esta finalidade, zelar pelo estado de conservação, controlar prazos de validade, promovendo seu uso ou consumo antes do seu vencimento ou deterioração; manter controle de preços de aquisição, custo ou reavaliação na forma da Lei; co-responsável quando, por decisão judicial, o Poder Público receber bens em depósito, controlar entradas e saídas de materiais, ferramentas e outros, registrando o destino, finalidade, responsabilidade pelo uso, emprestar bens somente com ordem superior (responsável pelo órgão) e zelar pela devolução; zelar pela segurança dos bens, comunicar o desaparecimento, furtos, danificação por atos irresponsáveis, levando ao conhecimento de superiores qualquer dos fatos, imediatamente; em fim realizar todos os atos necessários para controlar, guardar e uso dos bens públicos colocados sob sua responsabilidade por superiores hierárquicos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   I - Carga horária de 40 horas semanais;
   II - Especial: basicamente será atividade interna, porém poderá surgir atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   I - Idade entre 18 e 45 anos;
   II - Instrução mínima de 1º grau completo.



CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 07 ➭ (NR) (padrão alterado de 05 para 07 pela LM 820/2004)

ATRIBUIÇÕES
   I - Descrição sintética: executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expedientes; proceder aquisição e guarda de material;
   II - Descrição analítica: examinar processos, redigir pareceres e informações; redigir expedientes administrativos como: memorando, carta, ofício, relatório; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decretos e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliações de imóveis e vantagens e descontos financeiros determinados por lei; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque, fazer ou orientar levantamento de bens patrimoniais; eventualmente realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem; em fim realizar todas as tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   I - Carga horária de 40 horas semanais
   II - Especial: o exercício do cargo exigirá atendimento ao público

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   I - Idade entre 18 e 45 anos
   II - Instrução: 2º grau completo



CARGO: AGENTE DE CONTROLE INTERNO ➭ (AC) (cargo criado pela LM 1.404/2011)
PADRÃO: 2 ➭ (NR) (padrão alterado de 9 para 3 pela LM 1.532/2013. Posteriormente alterado para 2 pela LM 1.803/2018)

ATRIBUIÇÕES:

Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo coordenação, supervisão e execução de funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno.

Exemplos de Atribuições: Supervisionar, coordenar e executar trabalhos de avaliação das metas do Plano Plurianual, bem como dos programas e orçamento do governo municipal; Examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos e subsídios em benefício de empresas privadas; Exercer controle das operações, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município; Avaliar a execução das metas do Plano Plurianual e dos programas do governo, visando a comprovar o alcance e adequação dos seus objetivos e diretrizes; Avaliar a execução dos orçamentos do Município tendo em vista sua conformidade com as destinações e limites previstos na legislação pertinente; Avaliar a gestão dos administradores municipais para comprovar a legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais; Avaliar o objeto dos programas do governo e as especificações estabelecidas, sua coerência com as condições pretendidas e a eficiência dos mecanismos de controle interno; Subsidiar, através de recomendações, o exercício do cargo do Prefeito, dos Secretários e dirigentes dos órgãos da administração indireta, objetivando o aperfeiçoamento da gestão pública; Verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas às operações de crédito, assim como os procedimentos e normas sobre restos a pagar e sobre despesas com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regimento Interno do Sistema de Controle Interno do Município; Prestar apoio ao órgão de controle externo no exercício de suas funções constitucionais e legais; Auditar os processos de licitações dispensa ou de inexigibilidade para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros; Auditar os serviços do órgão de trânsito, multa dos veículos do Município, sindicâncias administrativas, documentação dos veículos, seus equipamentos, atuação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI; Auditar o sistema de previdência dos servidores, regime próprio ou regime geral de previdência social; Auditar a investidura nos cargos e funções públicas, a realização de concursos públicos, publicação de editais, prazos, bancas examinadoras; Auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, concessão de vantagens, previsão na lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e orçamento; Analisar contratos emergenciais de prestação de serviço, autorização legislativa, prazos; Apurar existência de servidores em desvio de função; Analisar procedimentos relativos a processos disciplinares, publicidade, portarias e demais atos; Auditar lançamento e cobrança de tributos municipais, cadastro, revisões, reavaliações, prescrição; Examinar e analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa, pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeiras, rendimentos, plano de contas, escrituração contábil, balancetes; Exercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 20 horas semanais ➭ (NR) (Carga Horária alterada de 40 para 20 pela LM 1.532/2013)

Requisitos para investidura:
   a) Idade: no mínimo 21 anos;
   b) Instruções exigíveis: Curso Superior Contabilidade (Ciências Contábeis), Administração, Economia ou Direito;
   c) Habilitação: específica para o exercício da profissão correlata à formação;
   d) Inscrição (registro) válida no órgão de classe respectivo.



CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE DE ENFERMAGEM

PADRÃO DE VENCIMENTO: 05 ➭ (NR) (padrão alterado de 04 para 05 pela LM 514/1999)

ATRIBUIÇÕES
   I - Descrição sintética: execução de pequenos trabalhos de enfermagem, onde um pequeno traquejo da atividade de enfermeiro(a) seja suficiente, e outras tarefas auxiliares;
   II - Descrição analítica: realização de pequenos serviços de enfermagem para locomover-se, fazer higiene de pacientes, controlar movimentação de pessoas em locais de saúde, aplicar doses de medicamentos orais, controlar horário de aplicação de medicamentos ou suspensão, prestar atendimento em pacientes em estado grave, socorrer feridos, zelar pela reabilitação clínica e psicológica de pacientes, estar alerta na aplicação de medicação com validade, auxiliar nos serviços pesados de medicina e enfermagem; em fim realizar todos os atos concernentes legalmente permitidos pela ética e disciplina da medicina, para a função.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   I - Carga horária
   II - Especial: atendimento ao público

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
   I - Idade entre 18 e 45 anos
   II - Instrução: prova de realização de cursos, emitidos por órgão público ou por entidade reconhecida ou prova de treinamento.



CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

PADRÃO DE VENCIMENTOS: 04 ➭ (NR) (padrão alterado de 03 para 04 pela LM 820/2004)

ATRIBUIÇÕES
   I - Descrição sintética: executar trabalhos administrativos e datilográficos, aplicando a legislação pertinente aos serviços municipais;
   II - Descrição analítica: redigir e datilografar expedientes administrativos tais como: memorandos, ofícios, informações, relatórios e outros; secretariar reuniões e lavrar atas; efetuar registros e cálculos relativos às áreas tributárias, patrimonial, financeira, de pessoal e outras; elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais; operar com máquinas calculadoras, leitora de microfilmes, registradoras e de contabilidade; auxiliar na escrituração de livros contábeis; elaborar documentos referentes a assentamentos funcionais; proceder à classificação, separação e distribuição de expedientes; obter informações e fornecê-las aos interessados; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas; proceder a conferência de serviços, executados na área de sua competência; em fim executar todas as tarefas de auxiliar.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   I - Carga horária de 40 horas semanais
   II - Especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
   I - Idade entre 18 e 45 anos
   II - instrução: 1º grau completo



Cargo: AUXILIAR DE BIBLIOTECA ➭ (AC) (cargo criado pela LM 1.178/2009)
Padrão: 03

ATRIBUIÇÕES
Síntese dos Deveres: Executar trabalhos básicos em bibliotecas.

Exemplos de Atribuições: Organizar o acervo bibliográfico; registrar, classificar e catalogar material cultural, (livros, periódicos e folhetos); auxiliar nas pesquisas; atender aos serviço de referência e tomar ou sugerir as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento; fazer o planejamento da difusão cultural na parte referente a serviços de bibliotecas; controlar a catalogação e circulação de livros; assistir aos leitores na escolha de livros, periódicos e na utilização de catálogo-dicionário; registrar a movimentação de livros, panfletos e periódicos; preparar livros e periódicos para encadernação; orientar o serviço de limpeza e conservação de livros; apreciar sugestões de leitores e interessados sobre aquisição de livros ou assinaturas de periódicos; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: de 18 anos até 55 anos;
   b) Instrução: Ensino médio completo;
   c) Outras: Gozar de boa saúde física e mental.



CARGO: AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL ➭ (AC) (cargo criado pela LM 1.305/2010)
PADRÃO: 05

ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Executar tarefas auxiliares no tratamento odontológico sempre sob a supervisão do Cirurgião-Dentista ou do Técnico em Saúde Bucal.

Genéricas: organizar e executar atividades de higiene bucal; processar filme radiográfico; preparar o paciente para o atendimento; auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares; manipular materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras; preparar modelos em gesso; registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários; realizar em equipe levantamento de necessidade em saúde bucal; adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção; outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Idade: 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio;
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão de Auxiliar em Saúde Bucal. Registro no Conselho Federal de Odontologia e Inscrição no Conselho Regional de Odontologia.



CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR MÉDICO-ODONTOLÓGICO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 05 ➭ (NR) (padrão alterado de 01 para 02 pela LM 192/1993, posteriormente para 05 pela LM 514/1999)

ATRIBUIÇÕES
   I - Descrição sintética: auxiliar o médico e o odontólogo nas tarefas preparatórias para o atendimento aos pacientes e instrumental;
   II - Descrição analítica: encaminhar o paciente para o atendimento médico ou odontológico; preparar o paciente para o trabalho do profissional; executar trabalhos preliminares solicitados pelo profissional; manter organizada a sala de atendimento, arrumar cama, regular cadeira, esterilizar instrumentais, preparar composições segundo orientação do profissional, manter estoques de medicamentos necessários no local de atendimento para o consumo diário; acompanhar pacientes debilitados em outros locais de atendimentos dentro da casa de saúde; manter as salas dos profissionais em perfeitas condições de higiene e organização; controlar o instrumental médico-odontológico das salas de atendimento, responsabilizando-se pela sua guarda; em fim realizar todas as tarefas necessárias para facilitar os serviços do médico e do dentista.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   I - Carga horária de 40 horas semanais
   II - Especial: o exercício do cargo exigirá atendimento ao público

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
   I - Idade entre 18 e 45 anos
   II - Instrução: 4ª série do 1º grau



CATEGORIA FUNCIONAL: BIBLIOTECÁRIO
   ↳ (EX) (extinto pela Lei Municipal nº 890, de 01.06.2005)

CATEGORIA FUNCIONAL: BIBLIOTECÁRIO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 03

ATRIBUIÇÕES
   I - Descrição sintética: guarda e controle de acervo bibliotecário emitir relatórios períodos das atividades;
   II - Descrição analítica: organizar o acervo de forma prática, objetiva e de fácil entendimento por parte do público; controlar analiticamente todo o acervo; controlar e responsabilizar as saídas e devoluções de qualquer componente de acervo; responsabilizar por danos, extravios ou furto de componentes; controlar o recebimento de revistas, jornais e outros que diária, semanal ou mensalmente devem dar entrada; manter livro de registro; zelar pela ordem e conservação dos bens da sala da biblioteca; realizar estudos e opinar sobre ampliação quantitativa e qualitativa do acervo; em fim realizar todas as tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   I - Carga horária de 40 horas semanais
   II - Especial: o exercício de cargo exigirá atendimento ao público

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   I - Idade entre 18 e 45 anos
   II - Instrução: 2º grau completo
(redação original)



CATEGORIA FUNCIONAL: BIOQUÍMICO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES
   I - Descrição sintética: realização de exames laboratoriais
   II - Descrição analítica: fazer coleta de material fora do local de trabalho quando necessário; realizar exames laboratoriais do material coletado ou levado de acordo as normas disciplinares da profissão e exigidas pelos órgãos competentes; zelar pela conservação, guarda do instrumental colocado à disposição; prestar contas, fazer relatórios das atividades; participar das reuniões de saúde e opinar sobre melhorias a ampliação dos serviços; em fim realizar todas as tarefas de competência da função.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   I - Carga horária de 40 horas semanais
   II - Especial: Uso de uniforme e equipamento de proteção individual

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   I - Idade entre 18 e 45 anos
   II - Instrução: curso superior específico



Cargo: BORRACHEIRO - LAVADOR ➭ (AC) (cargo criado pela LM 1.210/2009)
Padrão: 04

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Consertar e trocar pneus; fazer a lavagem e lubrificação de veículos e equipamentos.

Exemplos de Atribuições: Desmontar, consertar, montar e trocar pneus dos equipamentos rodoviários, automóveis, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas; fazer remendos em câmaras de ar e pneus, bem como, manchões nos pneumáticos estragados ou furados, havendo possibilidade; organizar e selecionar os pneus e câmaras consertados, guardando-os em local seguro, mantendo em local separado dos pneus e câmaras inservíveis; fazer limpeza e manter organizado seu local de trabalho; zelar pela conservação dos equipamentos utilizados e responsabilizar-se pela guarda dos mesmos em local adequado; operar macacos à manivela, catraca ou hidráulicos, zelando pela manutenção dos mesmos; lavar as máquinas e equipamentos rodoviários, implementos, automóveis, ônibus, caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas e após, quando necessário, encaminhá-los ao setor de mecânica para efetua a lubrificação; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia que verificar nos veículos, equipamentos e instrumentos de trabalho; providenciar na lubrificação e abastecimento de água nos veículos e equipamentos; auxiliar na limpeza do pátio do parque de máquinas; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: de 18 anos até 55 anos
   b) Instrução: 4ª série do Ensino Fundamental



CATEGORIA FUNCIONAL: CARPINTEIRO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 05

ATRIBUIÇÕES
   I - Descrição sintética: construir, montar e reparar estruturas de madeira e assemelhados;
   II - Descrição analítica: preparar e assentar assoalhos e madeiramento para paredes, tetos e telhados; fazer e montar esquadrias; preparar e montar portas e janelas; cortar e colocar vidros; fazer reparos em diferentes objetos de madeira; consertar caixilhos de janelas; colocar fechaduras; construir e montar andaimes; construir coretos e palanques; construir e reparar madeiramentos de veículos; construir formas de madeira para aplicação de concreto; assentar marcos de portas e janelas; colocar cabos e afiar ferramentas; organizar pedidos de suprimento de material e equipamentos para a carpintaria; operar com máquinas de carpintaria, tais como: serra circular, serra de fita, furadeira, desempenadeira e outras; zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento da maquinaria e do equipamento de trabalho; calcular orçamentos de trabalhos de carpintaria, orientar trabalhos de auxiliares; em fim realizar todas as tarefas concernentes.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   I - Carga horária de 40 horas semanais
   II - Especial: uso de uniforme e equipamentos de proteção individual

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   I - Idade entre 18 e 45 anos
   II - Instrução: 4ª série do 1º grau



CATEGORIA FUNCIONAL: CALCETEIRO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 03

ATRIBUIÇÕES
   I - Descrição sintética: construir calçamento em logradouros públicos.
   II - Descrição analítica: assentamento de pedra aduquim ou irregular em logradouros públicos; reassentamento em vias públicas em função de obras ou por qualquer motivo; levantamento de nivelamento; caimento dentro das normas de engenharia; extração de pedra para calçamento; acomodação e soque das pedras assentadas; colocação de meio fio; em fim executar todas as tarefas que a função exige para acabamento perfeito das obras.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   I - Carga horária de 40 horas semanais
   II - Especial: trabalho externo

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   I - Idade entre 18 e 45 anos
   II - Instrução: 4ª série do 1º grau



CATEGORIA FUNCIONAL: CONTÍNUO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 04 ➭ (NR) (padrão alterado de 01 para 04 pela LM 820/2004)

ATRIBUIÇÕES
   I - Descrição sintética: executar trabalhos internos e externos de coleta e entrega de correspondências, documentos, encomendas e outros;
   II - Descrição analítica: executar serviços internos e externos; entregar documentos, mensagens e encomendas ou pequenos volumes; efetuar pequenas compras e pagamentos de contas para atender as necessidades dos funcionários do órgão; auxiliar nos serviços simples de escritório, arquivamento, abertura de pastas, plastificação de folhas e preparando etiquetas, encaminhar visitantes aos diversos órgãos e setores, acompanhando-os e prestando-lhes informações necessárias; anotar recados e telefones; controlar entregas e recebimentos, assinando ou solicitando protocolos para comprovação da execução dos serviços, coletas, assinaturas em documentos diversos; auxiliar no recebimento e distribuição de materiais e suprimento geral; realizar tarefas auxiliares em oficinas gráficas, tais como: intercalar, vincar, dobrar, picotar, contar e empacotar impressos; quilhotinar papéis, operar mimeógrafos, copiadoras eletrostáticas e máquinas heliográficas, servir café e fazê-lo eventualmente e tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   I - Carga horária de 40 horas semanais;
   II - Especial: sujeito a trabalho externo, atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   I - Idade entre 18 e 45 anos;
   II - Instrução: 4ª série do 1º grau.



Cargo DIGITADOR - OPERADOR DE PC: ➭ (AC) (cargo criado pela LM 1.562/2014)

Padrão: 04

Síntese das Atribuições: executar ou auxiliar tarefas ou trabalhos relacionados com as atividades meio e fim do órgão de lotação nas áreas de informática e computação, incluindo as atividades de digitação, identificação de falhas nos sistemas, verificação das condições de operação dos computadores.

Exemplos de Atribuições:
O cargo de Digitador - Operador de PC, será ocupado por pessoas com certificado de conclusão do Ensino Médio e formação para o cargo que, após cumprir todos os procedimentos legais de ingresso no serviço público, terá como função principal além de outras compatíveis com o cargo, executar ou auxiliar tarefas ou trabalhos relacionados com as atividades meio e fim do órgão de lotação nas áreas de informática e computação, incluindo as atividades de digitação, identificação de falhas nos sistemas, verificação das condições de operação dos computadores, respeitando as normas técnicas e os regulamentos dos serviços cumprindo com ética e responsabilidade sua função ou cargo.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária: 40 horas semanais.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: ensino médio.
   c) Existência de vaga no Cargo e na Classe.
   d) Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
   e) comprovação de habilitação para o desempenho das atribuições
   f) Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório.
   g) Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de regulamentação do concurso público.



Atribuições do Cargo de Diretor de Trânsito:(AC LM 1.448/2012)

Sintética: Organizar e implantar a Divisão de Trânsito no âmbito municipal do Município de Cerro Grande, coordenar a Divisão de trânsito, emitir, assinar e encaminhar os pareceres, lançar as decisões no sistema convencionado, convocar os membros da JARI, presidir as reuniões.

Analíticas:
   I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
   II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
   III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
   IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
   V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
   VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
   VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
   VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
   IX - exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto;
   X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
   XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas super dimensionadas ou perigosas;
   XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escolta e transporte de carga indivisível;
   XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
   XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
   XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
   XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
   XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e animal;
   XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
   XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN - RS;
   XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente;
   XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos;
   XXII - "celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via".

Idade Mínima: 21 anos
Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo
Carga Horária Semana: 20 horas
Condições para Ingresso: Concurso Público.



CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 09

ATRIBUIÇÕES
   I - Descrição sintética: trabalhos de enfermagem qualificada;
   II - Descrição analítica: realizar todos os trabalhos de enfermagem que a ética e a disciplina médica permitem; operar equipamentos médicos simples ou sofisticados, gerenciar os trabalhos de enfermagem da casa de saúde; prestar primeiros socorros; comunicar sobre agravamento de saúde de pacientes; participar e opinar sobre trabalhos de saúde e enfermagem; aplicação de medicamentos nas formas orais, intravenosa e muscular auxiliar a recuperação de pacientes, clínica e psicologicamente; em fim realizar todos os trabalhos permitidos legalmente para o pleno exercício da função e formação.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   I - Carga horária de 40 horas semanais
   II - Especial: sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção individual e atendimento ao público

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   I - Idade entre 18 e 45 anos
   II - Instrução: curso superior



CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL MUNICIPAL

PADRÃO DE VENCIMENTO: 09 ➭ (NR) (padrão alterado de 07 para 09 pela LM 648/2002)

ATRIBUIÇÕES
   I - Descrição sintética: exercer a fiscalização geral nas áreas de obras, indústria e comércio, transporte coletivo e na área tributária;
   II - Descrição analítica: exercer a fiscalização nas áreas de obras, indústria e comércio, transporte coletivo, fazendo notificações e embargos; registrar e comunicar irregularidades referentes à propaganda, rede de iluminação pública, calçamento em logradouros públicos, sinaleiras e demarcações no trânsito; exercer o controle em postos de embarques de táxis; executar sindicâncias para verificação de alegações decorrentes de requerimentos de revisões, isenções, imunidades, demolições de prédios e pedidos de baixa de inscrição; efetuar levantamentos fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de tributos municipais; orientar os contribuintes quanto às leis municipais; intimar contribuintes ou responsáveis, lavrar auto de infração; proceder quaisquer diligências; prestar informações e emitir pareceres; elaborar relatórios de suas atividades; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
Carga horária de 40 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   I - Idade entre 18 e 45 anos
   II - Instrução: 2º grau completo
   III - Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio por ocasião da posse.



Cargo: FISCAL SANITARISTA ➭ (AC) (cargo criado pela LM 1.139/2008)
Padrão: II do quadro 01

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Executar serviços de profilaxia e política sanitária sistemática.

Exemplos de Atribuições: Inspecionar estabelecimentos onde sejam fabricados ou manuseados alimentos, para verificar as condições sanitárias dos seus interiores, limpeza do equipamento, refrigeração adequada para alimentos perecíveis, suprimento de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos que manipulam os alimentos; inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e gabinetes sanitários; investigar queixas que envolvam situações contrárias a saúde pública; sugerir medidas para melhorar as condições sanitárias consideradas insatisfatórias; comunicar a quem de direito aos casos de infração que constar; identificar problemas e apresentar soluções às autoridades competentes; realizar tarefas de educação e saúde; realizar tarefas administrativas ligadas ao programa de Saneamento Comunitário, participar na organização de comunidades e realizar tarefas de saneamento junto às unidades sanitárias e Prefeitura Municipal; participar do desenvolvimento de programas sanitários; quando for firmado convênio com o Governo do Estado, sob a coordenação do órgão competente fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros, bem como fiscalizar os locais de matança, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e refrigeração convenientes ao produto e derivados; zelar pela obediência ao regulamento sanitário; reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias; apreender carnes e derivados que estejam a venda sem a necessária inspeção; vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos e derivados; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos pelos auxiliares de saneamento; executar outras tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: de 18 anos até 50 anos
   b) Instrução: 2º Grau Completo



CATEGORIA FUNCIONAL: INSTALADOR

PADRÃO DE VENCIMENTO: 08

ATRIBUIÇÕES
   I - Descrição sintética: montar, ajustar, instalar e reparar encanamentos hidrossanitários, instalações elétricas prediais e de iluminação pública e redes e aparelhos telefônicos;
   II - Descrição analítica: instalar condutores de água e esgoto, colocar registros, torneiras, sifões, pias, caixas sanitárias e manilhas de esgoto, fazer reparos em redes e instalações hidrossanitárias; executar projetos elétricos em prédios públicos novos ou reparados ou reformados, fazer manutenção na iluminação pública, trocar lâmpadas, reatores, instalar tomadas, interruptores extras; executar projetos telefônicos em prédios públicos, consertar linhas públicas e aparelhos, fazer manutenção; elaborar listas de materiais e ferramentas necessárias à execução do trabalho, de acordo o projeto; controlar emprego de material; examinar instalações realizadas por particulares; responsabilizar-se por equipes auxiliares e dos equipamentos colocados à sua disposição; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   I - Carga horária de 40 horas semanais
   II - Especial: uso de uniforme e equipamentos de proteção individual

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   I - Idade entre 18 e 45 anos
   II - Instrução: 4ª série do 1º grau



Cargo: JARDINEIRO ➭ (AC) (cargo criado pela LM 1.263/2010)
Padrão: 2

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Plantar, transplantar e cuidar dos vegetais e plantas decorativas; zelar pela conservação de parques, praças e jardins.

Exemplos de Atribuições: Preparar a terra e sementeiras destinadas ao plantio e transplante de vegetais e plantas decorativas dos parques, praças e jardins; plantar, cortar e conservar gramados; executar serviços de poda; adubar a terra, fazer enxertos e molhar as plantas; efetuar serviços junto ao meio-fio dos gramados e das praças; executar tratos culturais, tais como: escarificação do solo, capinas, plantio e transplante de mudas de folhagem, preparação de covas, amarra de árvores aos tutores e outros; aplicar fungicidas e inseticidas; zelar pela conservação e manutenção de parques, praças e jardins; ter sob sua guarda materiais destinados ao seu trabalho; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária: 40 horas semanais.

Requisitos para investidura:
   a) Idade mínima de 18 anos até 55 anos;
   b) Instrução: Saber ler e escrever;
   c) Outros: ter conhecimentos práticos de jardinagem.



Cargo: LEITURISTA DE ÁGUA ➭ (AC) (cargo criado pela LM 1.562/2014)

Padrão: 02

Síntese das Atribuições: Efetuar leituras e marcação de medidas de hidrômetros e distribuição de contas de água e notificações correlatas.

Exemplos de Atribuições:
   1. Exercer a leitura, registro e marcação de medidas hidrométricas e distribuição de contas de água de acordo com a rota de leitura pré-estabelecida;
   2. Comunicar à chefia imediata qualquer anormalidade verificada no hidrômetro, bem como informar o motivo da impossibilidade de execução de determinadas leituras;
   3. Devolver à chefia imediata as contas não entregues, justificando a ocorrência;
   4. Levantar informações de campo para inscrição e atualização do cadastro de usuários;
   5. Prestar informações simples que lhes sejam pedidas pelos usuários e aquelas que fugirem de sua alçada levar ao conhecimento da chefia ou sugerir ao usuário que procure a unidade competente pela prestação de informações sobre os serviços do departamento de águas;
   6. Dirigir veículos da municipalidade afim do desempenho da profissão, quando necessário, de acordo com sua habilitação, se possuir;
   7. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária: 40 horas semanais. Requisitos para provimento:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: ensino fundamental



CATEGORIA FUNCIONAL: MECÂNICO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 09 ➭ (NR) (padrão alterado de 07 para 09 pela LM 410/1997)

ATRIBUIÇÕES
   I - Descrição sintética: reparar, substituir e ajustar peças mecânicas de veículos, máquinas, motores e fazer vistoria;
   II - Descrição analítica: reparar, substituir e ajustar peças mecânicas de veículos, máquinas e motores movidos a gasolina, álcool e óleo diesel ou outro tipo de combustível; efetuar regulagem de motores, revisar, ajustar e desmontar e montar motores, reparar, consertar e reformar sistemas de comando de freio, transmissão, direção, ar comprimido, hidráulico, refrigeração e outros; reparar sistemas elétricos de qualquer veículo; operar equipamentos de soldagem, recondicionador, substituir e adaptar peças; vistoriar veículos, prestar socorro mecânico a veículos acidentados ou com defeito mecânico, lubrificar máquinas e motores; responsabilizar-se por equipes auxiliares e dos equipos e ferramentas colocadas a disposição para a execução do trabalho; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   I - Carga horária de 40 horas semanais
   II - Especial: uso de uniforme e equipamentos de proteção individual

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   I - Idade entre 18 e 45 anos
   II - Instrução: 4ª série do 1º grau



CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 12

ATRIBUIÇÕES
   I - Descrição sintética: executar serviços de medicina;
   II - Descrição analítica: executar serviços de medicina clínica e/ ou especializada de acordo a formação; receitar medicamentos; acompanhar a recuperação de pacientes; fazer diagnósticos; encaminhar pacientes graves para centros especializados; autorizar baixa e alta hospitalar; assinar laudos e atestados, fazer perícias nos termos da lei; fazer vistoria; atestar condições de higiene, armazenamento de agrotóxicos, esgoto cloacal; exercer sua profissão dentro da ética e da disciplina médica; em fim realizar todas as tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   I - Carga horária de 20 horas semanais, podendo ser ampliado para 30 ou 40 horas semanais, de acordo com a necessidade, sendo o vencimento acrescido de acordo com a Carga horária ➭ (NR LM 419/1997)
   II - Especial: uso de uniforme e equipamentos de proteção individual

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   I - Idade entre 18 e 45 anos
   II - Instrução: curso superior

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO
(...)

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   I - Carga horária de 40 horas semanais
(redação original)



CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO VETERINÁRIO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 11 ➭ (NR) (padrão alterado de 10 para 11 pela LM 301/1994)

ATRIBUIÇÕES
   I - Descrição sintética: executar serviços de medicina veterinária;
   II - Descrição analítica: executar serviços de medicina veterinária e/ou especializada de acordo a formação; receitar medicamentos; acompanhar a recuperação de animais ou aves; assinar laudos e atestados, fazer perícias nos termos da Lei; fazer vistoria em locais de abate de animais, atestar sanidade e/ou procedimentos de vacinação para animais para animais de abate, coordenar campanhas de vacinação; vistoriar venda de medicamentos veterinários; exercer sua profissão dentro da ética e da disciplina, enfim realizar todas as tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   I - Carga horária de 40 horas semanais
   II - Especial: uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   I - idade entre 18 e 40 anos
   II - instrução: curso superior



CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 05

ATRIBUIÇÕES
   I - Descrição sintética: conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral;
   II - Descrição analítica: conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local de destino quando concluída a jornada, comunicando qualquer defeito por ventura existente; manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustível; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas, e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível d’água da bateria, bem como a calibração de pneus; executar as tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   I - Carga horária de 40 horas semanais
   II - Especial: uso de uniforme, sujeito a plantões, viagens e atendimento público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   I - Idade entre 18 e 55 anos ➭ (NR LM 1.011/2006)
   II - instrução: 4ª série do 1º grau
   III - POSSUIR CNH - Carteira Nacional de Trânsito CATEGORIA ’C’. ➭ (AC LM 1.011/2006)

CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
(...)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   I - idade entre 18 a 45 anos
(redação original)



Cargo: NUTRICIONISTA ➭ (AC) (cargo criado pela Lei Municipal nº 1.128, de 14.05.2008)
Padrão: 01 do quadro II

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em estabelecimentos do Município.

Exemplos de Atribuições: Planejar serviços ou programas de nutrição nos campos Educação, de saúde pública, e de outros similares; organizar cardápios e elaborar dietas; controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria proteica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de educação alimentar; prestar orientação dietética por ocasião da preparação da merenda escolar, e dieta hospitalar; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 20 horas semanais

Requisitos para provimento do cargo:
   a) Idade: de 21 anos até 55 anos
   b) Instrução: Curso Superior Completo em Nutricionista.
   c) Habilitação: Legal para o exercício da profissão.



CATEGORIA FUNCIONAL: ODONTÓLOGO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 11

ATRIBUIÇÕES
   I - Descrição sintética: executar serviços de odontologia;
   II - Descrição analítica: executar os serviços odontológicos dentro da ética e disciplina profissional; receitar medicamentos; atestar; realizar trabalhos de prótese; participar de campanhas preventivas; prestar conta dos trabalhos efetuados; em fim, realizar todas as tarefas permitidas no exercício profissional.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   I - carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
   II - especial: uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   I - idade entre 18 e 45 anos;
   II - instrução: curso superior.



CARGO: OPERADOR DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA ➭ (AC) (cargo criado pela LM 1.633/2015)

CARGA HORÁRIA - 40 HORAS SEMANAIS

PADRÃO DE VENCIMENTO 09

ATRIBUIÇÕES:
   I - SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES - Operar escavadeira hidráulica e outros equipamentos de operação essencialmente hidráulica.
   II - DESCRIÇÃO ANALÍTICA:

Operar equipamentos de propulsão e operação essencialmente hidráulica, tais como: escavadeira hidráulica; realizando serviços de movimentação em terra; aberturas de valas; cortes e taludes em terrenos e estradas; movimentação e carregamento de cascalho e pedras; realização de aterramentos e aplainamento de terrenos; abertura de açudes; e outros serviços afins. Devendo ainda cuidar da limpeza e manutenção do equipamento, procedendo à manutenção de rotina, tal como limpezas de filtros; lubrificações; aferição de óleos; trocas de óleos e filtros; regulagens dos sistemas de propulsão e comandos hidráulicos; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   I - Carga horária semanal de 40 horas;
   II - sujeitar-se à utilização de uniformes e equipamentos de proteção individual - EPIs.

REQUISITOS/ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO:
   I - Ensino fundamental incompleto;
   II - Carteira nacional de Habilitação categoria - "C".



CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS

PADRÃO DE VENCIMENTO: 07

ATRIBUIÇÕES
   I - Descrição sintética: operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis;
   II - Descrição analítica: operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeiras, carro plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e outros, abrir valetas e cortar taludes, proceder escavação, transporte de terras, compactação, aterros e trabalhos semelhantes; auxiliar no conserto de máquinas, lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis, cuidar da limpeza e zelar pela conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; ajustar as correias transportadoras à pilha pulmão do conjunto britagem; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   I - carga horária de 40 horas semanais
   II - especial: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   I - Idade entre 18 e 55 anos ➭ (NR LM 1.011/2006)
   II - instrução: 4ª série do 1º grau
   III - POSSUIR CNH - Carteira Nacional de Trânsito CATEGORIA ’C’. ➭ (AC LM 1.011/2006)

CATEGORIA FUNCIONAL: OPERADOR DE MÁQUINAS
(...)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   I - idade entre 18 e 45 anos
(redação original)



CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 02 ➭ (NR) (padrão alterado de 01 para 02 pela LM 192/1993)

ATRIBUIÇÕES
   I - Descrição sintética: realizar trabalhos braçais em geral;
   II - descrição analítica: carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças; proceder à abertura de valas; efetuar serviços de capina; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de vias públicas e próprios municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; auxiliar em tarefas de construção, calçamento, pavimentos; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais, auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura, aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de currais, terrenos baldios e praças; proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e oficinas; executar tarefas em geral.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   I - carga horária de 40 horas semanais
   II - especial: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   I - idade entre 18 e 45 anos
   II - instrução: sem exigência específica.



CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO ESPECIALIZADO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 02

ATRIBUIÇÕES
   I - Descrição sintética: realizar trabalhos braçais que exigem alguma especialização;
   II - Descrição analítica: conduzir ao local de trabalho equipamentos técnicos; executar tarefas auxiliares tais como: fabricação e colocação de cabos em ferramentas, montagem e desmontagem de motores, máquinas; confecção e conserto de capas e estofados; operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortador de grama, máquinas de fabricar telas e similares; aos serviços de jardinagem, cuidar de árvores frutíferas; lavar, lubrificar e abastecer veículos e motores; limpar estátuas e monumentos; vulcanizar e recauchutar pneus e câmaras; abastecer máquinas; auxiliar na preparação de asfalto; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo ao terreno, adubação, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; zelar pelo funcionamento e limpeza de equipamentos utilizados ou em uso; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   I - carga horária de 40 horas semanais;
   II - especial: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   I - idade entre 18 e 45 anos
   II - instrução: 1ª série do 1º grau



CATEGORIA FUNCIONAL: PEDREIRO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 05

ATRIBUIÇÕES
   I - Descrição sintética: executar trabalhos de alvenaria, conserto e outros materiais para construção e reconstrução de obras e edifícios públicos;
   II - Descrição analítica: trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo, construir e reparar alicerces, paredes, muros, pisos e similares, preparar ou orientar a preparação de argamassa, fazer reboco; preparar e aplicar caiações; fazer bloco de cimento; construir formas e armações de ferro para concreto; colocar telhas, azulejos, ladrilhos, armar andaimes; assentar e recolocar aparelhos sanitários, tijolos, telhas e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa à base de cal, cimento e outros materiais de construção, cortar pedras; armar formas para fabricação de tubos; remover material utilizado; calcular orçamentos e organizar pedidos de material; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   I - Carga horária de 40 horas semanais
   II - Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   I - idade entre 18 e 45 anos;
   II - instrução: 2ª série do 1º grau.



Cargo: PROCURADOR JURÍDICO ➭ (AC) (cargo criado pela LM 1.562/2014)

Padrão: 10

Síntese das Atribuições: representar o Município em juízo ou fora dele; atender, no âmbito administrativo, aos processos e consultas que lhe forem submetidos pelas autoridades respectivas; emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; sugerir e orientar a atualização da legislação local.

Exemplos de Atribuições: representar o Município e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, oponente, terceiro interveniente ou por qualquer forma interessado, usando de todos os recursos legalmente permitidos e de todos os poderes para o foro em geral; receber citações, intimações e notificações em que o Município seja parte; mediante autorização da Autoridade competente, nas condições estabelecidas em lei, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso; emitir pareceres sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pela Autoridade e seus auxiliares diretos; assessorar a Administração Pública Municipal nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do Município; representar a Administração junto aos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira; propor à Autoridade o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; orientar os trabalhos de inscrição em dívida ativa do Município, tributária e de qualquer outra natureza, bem como realizar a sua cobrança judicial; examinar as ordens e decisões judiciais cujo cumprimento dependa da autorização da Autoridade e dar as orientações aos responsáveis; minutar contratos, convênios, acordos e, quando solicitado, exposição de motivos, razões de veto, memoriais ou outras quaisquer peças de natureza jurídica; assessorar a expropriação amigável, ou propor a judicial, de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social; coligir elementos de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que devam ser prestadas em mandado de segurança ou quaisquer outras ações e expedientes, inclusive administrativos, pela Autoridade ou quaisquer outros servidores quando coatoras; promover a uniformização da jurisprudência administrativa, de maneira a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e dos atos administrativos; propor à Autoridade a revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos; promover a pesquisa e orientar a regularização dos títulos de propriedades do Município, à vista de elementos que lhe forem fornecidos pelos serviços competentes; exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica; representar a Administração Pública Municipal junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, requerendo a inscrição, transcrição ou averbação de título relativo à imóvel de patrimônio do Município; sugerir à Autoridade e outros dirigentes de órgãos da Administração Direta e Indireta providências de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse público ou por necessidade de boa aplicação das leis vigentes; revisar a redação dos projetos de leis, decretos e outros atos administrativos de competência do Poder; requisitar a qualquer órgão da Administração certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades; zelar pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos; executar outras atribuições correlatas e próprias da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária: 20 horas semanais.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Instrução: graduação superior em Ciências Jurídicas e Sociais.
   c) Habilitação funcional: inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RS.
   d) Outras: estar em dia com as obrigações junto ao órgão de classe.



Cargo: RECEPCIONISTA ➭ (AC) (cargo criado pela LM 1.178/2009)
Padrão: 03

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atender ao contribuinte, prestar orientações, receber, encaminhar, conduzir e despachar expedientes e orientar o público, operar em mesas de ligação telefônica, nas repartições municipais.

Exemplos de Atribuições: Executar serviços de expedição e orientação ao público; pequenos serviços datilográficos e de digitação; receber informar e encaminhar o público aos órgãos competentes, orientar e informar o público, bem como solucionar pequenos problemas sobre assunto de sua alçada; controlar e fiscalizar a entrada e saída de público, especialmente em locais de grande afluência, distribuir e verificar as tarefas de guarda e limpeza nas repartições; responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao público; Operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação; efetuar as ligações pedidas; receber e transmitir mensagens; atender a chamadas internas e externas; receber chamadas urgentes para atendimento em ambulâncias, anotando no livro de ocorrências sua origem, hora em que foi registrado e demais dados de controle; prestar informações relacionadas com a repartição; fazer pequenos reparos em aparelhos telefônicos e mesas de ligação; receber e encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas que atender; anotar e transmitir recados; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária horas semanais 40 HORAS.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: de 18 anos até 55 anos;
   b) Instrução: Ensino médio completo;
   c) Outras: Gozar de boa saúde física e mental.



CATEGORIA FUNCIONAL: SERVENTE

PADRÃO DE VENCIMENTO: 02 ➭ (NR) (padrão alterado de 01 para 02 pela LM 192/1993)

ATRIBUIÇÕES:
   I - Descrição Sintética: executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar a remoção ou arrumação de móveis e utensílios;
   II - Descrição Analítica: fazer o serviço de faxina em geral; remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; auxiliar na arrumação e troca de roupa de cama; lavar e encerar assoalhos, lavar e passar vestuários e roupas de cama e mesa; coletar dos depósitos colocando-os nos recipientes apropriados, lavar vidros, espelhos e persianas; varrer pátios; fazer café e, eventualmente, servi-lo; fechar portas, janelas e vias de acesso; eventualmente, operar elevadores; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   I - Carga horária de 40 horas semanais;
   II - Especial: sujeito a uso de uniformes e equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   I - Idade entre 18 e 45 anos;
   II - Instrução: 2ª série do 1º grau.



CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO AGRÍCOLA
   ↳ (EX) (extinto pela Lei Municipal nº 890, de 01.06.2005)

CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO AGRÍCOLA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 08

ATRIBUIÇÕES:
   I - Descrição Sintética: executar tarefas agrícolas, orientar sobre a preparação e conservação do solo, auxiliar na aplicação de técnicas apropriadas;
   II - Descrição Analítica: executar tarefas de técnicas agrícolas em geral; organizar viveiros; orientar na construção de canteiros, no preparo de mudas em geral, cultivar e distribuir mudas, incentivar o plantio de árvores frutíferas e de ornamentação, auxiliar na construção e conservação de canteiros ornamentais, prestar assistência técnica aos agricultores, treinar e orientar equipes na execução de obras e serviços técnicos; responsabilizar-se por todo material utilizado no serviço; organizar arquivos técnicos; elaborar e/ou orientar na execução de projetos agrícolas; elaborar orçamentos relativos à sua atividade; levantamento de dados de natureza técnica; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   I - Carga horária de 40 horas semanais.
   II - Especial: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual, atendimento ao público, viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   I - Idade entre 18 e 45 anos;
   II - Instrução: habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico Agrícola a nível de 2º Grau.
(redação original)



CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM CONTABILIDADE

PADRÃO DE VENCIMENTO: 10

ATRIBUIÇÕES:
   I - Descrição Sintética: executar serviços contábeis e interpretar legislação referente à contabilidade pública;
   II - Descrição Analítica: executar a escrituração analítica de atos ou fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesas; elaborar "slips" de caixa; escriturar, mecânica ou manualmente, livros contábeis; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares e "slips" de arrecadação; extrair contas de devedores do Município; examinar processos de prestação de contas; conferir guias de juros de apólices da dívida pública; operar com máquinas de contabilidade em geral; examinar empenhos, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações; informar processos relativos à despesa; interpretar legislação referente à contabilidade pública; efetuar cálculos de reavaliação do ativo e depreciação de bens móveis e imóveis; organizar relatórios relativos às atividades, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres; executar tarefas afins; inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   I - Carga horária de 40 horas semanais

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
   I - Idade entre 18 e 45 anos
   II - instrução: habilitação legal para o exercício da profissão de técnico em contabilidade
   III - outros: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.



Cargo: TÉCNICO RURAL ➭ (AC) (cargo criado pela LM 1.562/2014)

Padrão: 07

Síntese das Atribuições: Executar tarefas de caráter técnico relativas à programação, organização, assistência técnica, controle e fiscalização dos trabalhos agropecuários. Participar na elaboração e execução de projetos e programas desenvolvidos pela Instituição.

Exemplos de Atribuições:
   1. Executar, quando necessário, esboços e desenhos técnicos de sua especialidade, segundo especificações técnicas e outras indicações.
   2. Fazer a coleta e análise de amostras, realizando testes de laboratórios e outros.
   3. Estudar as causas que originam os surtos epidêmicos em animais.
   4. Dedicar-se ao melhoramento genético das espécies animais e vegetais, inclusive realizando inseminação artificial.
   5. Selecionar reprodutores e matrizes e proceder a inseminação artificial e outros processos.
   6. Controlar o manejo de distribuição de alimentos de origem animal e vegetal.
   7. Participar na execução de projetos e programas de extensão rural.
   8. Orientar e treinar produtores rurais, pecuaristas, equipes de campo e outros a respeito de técnicas de agropecuária.
   9. Desempenhar tarefas técnicas ligadas à agropecuária, auxiliando em aulas práticas.
   10. Estudar os parasitas, doenças e outras pragas que afetam a produção agrícola, realizando testes, análises de laboratório e experiências e indicar os meios mais adequados de combate a essas pragas.
   11. Participar de programa de treinamento, quando convocado.
   12. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
   13. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

Competências pessoais para a Função
   1. Demonstrar habilidade manual
   2. Iniciativa
   3. Resistência física
   4. Coragem
   5. Demonstrar versatilidade

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária: 40 horas semanais.

Requisitos para ingresso
   a) idade mínima 18 anos
   b) Existência de vaga no Cargo e na Classe.
   c) Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
   d) Registro profissional no órgão de classe para as funções cujo exercício profissional esteja regulamentado por Lei.
   e) Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório.
   f) Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de regulamentação do concurso público.
   g) Grau de instrução médio com formação técnico agrícola.



CATEGORIA FUNCIONAL: TELEFONISTA
   ↳ (EX) (extinto pela Lei Municipal nº 584, de 16.02.2001)

CATEGORIA FUNCIONAL: TELEFONISTA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 02 ➭ (NR) (padrão alterado de 01 para 02 pela LM 192/1993)

ATRIBUIÇÕES
   I - Descrição sintética: operar mesa telefônica;
   II - Descrição analítica: operar mesa e aparelhos telefônicos e mesas de ligação; estabelecer ligações internas, locais ou interurbanas; vigiar e manipular permanentemente painéis telefônicos; receber chamados para atendimentos urgentes de ambulâncias, comunicando-se através de rádio PX, registrando dados de controle; prestar informações relacionadas com a repartição; responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado; eventualmente, recepcionar o público; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   I - Carga horária de 40 horas semanais
   II - Especial: sujeito a plantão de atendimento ao público

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   I - idade entre 18 a 45 anos
   II - Instrução: 5ª série do 1º grau
(redação original)



CATEGORIA FUNCIONAL: TESOUREIRO

PADRÃO DE VENCIMENTO:

ATRIBUIÇÕES
   I - Descrição sintética: receber e guardar valores; efetuar pagamentos;
   II - Descrição analítica: receber e pagar em moeda corrente; receber, guardar e entregar valores; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas; efetuar selagem e autenticação mecânica; elaborar balancetes e demonstrativos do trabalho realizado e importâncias recebidas e pagas; movimentar fundos, conferir e rubricar livros; informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos à competência da Tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores; preencher e assinar cheques bancários; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   I - Carga horária semanal de 40 horas
   II - Especial: atendimento ao público

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   I - Idade entre 18 e 45 anos
   II - Instrução: 2º grau completo
   III - Outros: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.



CATEGORIA FUNCIONAL: VIGILANTE

PADRÃO DE VENCIMENTO: 03

ATRIBUIÇÕES
   I - Descrição sintética: exercer vigilância em logradouros públicos e próprios municipais;
   II - Descrição analítica: exercer vigilância em locais previamente determinados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados; adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob guarda, etc.; controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder às chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades, quando necessário, no exercício de suas funções; exercer tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   I - Carga horária de 40 horas semanais
   II - Especial: sujeito ao trabalho em regime de plantões, uso de uniforme e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   I - Idade entre 18 e 45 anos
   II - Instrução: 3ª série do 1º grau.



Cargo: ZELADOR de Ruas, Avenidas e praças ➭ (AC) (cargo criado pela LM 1.263/2010)
Padrão: 2

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Zelar pela conservação de próprios municipais, bem como Ruas, avenidas, praças, unidade de recreação, escolas municipais; adotar providências tendentes a evitar a danificação do patrimônio municipal.

Exemplos de Atribuições: Manter sempre em bom estado de conservação e limpeza os locais onde transitam os frequentadores de próprios municipais, assim como: Ruas, Avenidas, praças, unidades de recreação e os prédios das escolas municipais; ter sob sua guarda materiais destinados à competições esportivas; limpar e conservar ruas, avenidas e praças do perímetro urbano, campos de futebol, aparelhos e objetos destinados à recreação pública; fornecer, colocar e recolher materiais utilizados nas práticas esportivas; zelar pela limpeza e conservação das Ruas, avenidas e praças do perímetro urbano, no que concerne à dependências de uso comum; executar pequenos consertos; manter vigilância sobre as redes de instalações elétricas e sanitárias e de defesa contra incêndio, comunicando de imediato ao órgão competente, as irregularidades observadas, visando o pronto restabelecimento das mesmas; zelar pela manutenção e conservação de móveis e utensílios sob a sua guarda; solicitar materiais necessários à limpeza e conservação das ruas, avenidas e praças, mantendo o controle dos mesmos; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais.

Requisitos para investidura:
   a) Idade: mínima de 18 anos até 55 anos;
   b) Instrução: saber ler e escrever.



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®